Código Civil Testamento

domiciliados à Rua Joana D’Arc, 69, bairro Centro, em Dois Irmãos, e, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente, requerer o processamento de INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL nos termos do Art.982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Por ter comprador interessado, o por estarem em comum acordo, todos os herdeiros requerem que após homologação da partilha…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua advogada infra-assinada, vem mui respeitosamente, requerer o processamento de INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL nos termos do Art.982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DOS AUTORES DA HERANÇA – DOS DE CUJUS ANTONIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXBERNARDO DA SILVA, e sua esposa MARIA…

Aplicação por analogia das regras de escritura e de testamento em alguns casos: - Não souber ou não puder assinar: assinatura a rogo por uma testemunha ou outra pessoa e colhe-se a impressão digital – artigo 1865 do Código Civil. - Surdo: Lê e assina. Se não souber ler designa quem o faça perante as testemunhas. Art. 1.866 do código civil. -Cego: Leitura por duas vezes - Art. 1.867 do código civil. - Mudo: manifesta sua vontade por escrito -Surdo-mudo: manifesta sua…

as diversas opiniões doutrinárias sobre o tema, abordando a ressignificação dada ao sistema do Direito Sucessório, a partir da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Abordaremos também, aspectos polêmicos sobre a igualdade entre companheiro e cônjuge no Código Civil de 2002, bem como os legitimados a suceder tanto na sucessão legal quanto testamentária. Por fim, comentaremos a respeito dos mecanismos…

virtude disso, a lei estabelece que na elaboração de qualquer testamento ordinário é obrigatória a presença de testemunhas, determinando quantidade diferentes a depender do tipo de testamento. Como acima elucidado, a testemunha testamentária possui participação relevante na elaboração do testamento, podendo inclusive provocar a nulidade do mesmo se não forem observados os requisitos legais. Diferente do Código Civil de 1916, o Código Civil de 2002 não tem dispositivo próprio…

fala de uma “zona fronteiriça” entre a função jurisdicional e a administrativa. Segundo a qual a jurisdição voluntária é substancialmente administrativa, mas subjetivamente exercida por órgãos jurisdicionais. Piero Calamamdrei (Direito Processual Civil, São Paulo: Bookseller) afirmou nesse sentido que a designação tradicional de Jurisdição é um equívoco, pois ela sugere a formação de um litígio que se compõe com a intervenção Estatal, e o fato de ser voluntário refere-se a um atributo…

TESTAMENTO VITAL Djalma José Alves Neto 1 Jane Fernandes Souza 2 Letícia Ferreira Gonçalves 3 Maria Cleuza de Jesus 4

CURITIBA 2014 THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INVENTÁRIO E PARTILHA Trabalho apresentado como requisito parcial à aprovação em Processo Civil IV da Faculdade de Direito do Centro Universitário Curitiba. Orientador: Prof. Msc. Ruy Alves Henriques Filho CURITIBA 2014 RESUMO O presente trabalho objetiva discorrer vagamente e sem extenuar

Interesse em dispor do pão com que se saciar; se são dois os que têm fome e o pão não é suficiente mais que para um, surge o conflito entre eles. Conflito que, se tais pessoas forem não civis, se converte em luta, em virtude da qual o mais forte se sacia e o outro continua com fome. Pelo contrário, se fossem inteiramente civis ou civilizados, dividiriam entre si o pão não conforme suas forças, mas de acordo com suas necessidades. [Carnelutti] TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE…

INOFICIOSA DE DOAÇÃO, contra ELIAS DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, aposentado, RG. 215019/SSP/MA, CPF. 080.533.673-72, residente nesta cidade na Rua Projetada S/N, na Vila Nova República-Maracanã, com fundamento no art. 1.176 c/c 1.721, do Código Civil Brasileiro, pelas razões que passa a expor: O Requerente é um dos quatro filhos do réu Elias do Nascimento conforme documento anexo (doc. 02). Sucede que, na data de 04 de julho de dois mil e quatorze, o réu fez doação de um imóvel a…