Direito administrativo ii

no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? O recurso deve ser desprovido, pq se trata de autarquia, está possuí prerrogativa de Fazenda pública, tendo em seus bens considerados bens públicos. ART. 98 a 103 CPC Com base nos ART. 730 e 731 CPC, goza das prerrogativas da execução que auxiliadas pelo ART. 100 CF, trazem ainda a garantia do precatório. b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? Sim, ele responde por seus atos. c) Podem Municípios instituir autarquias? Podem, a partir de Lei Especifica. ART. 37, XIX CF. Resposta integralmente fundamentada. ------------------------------------------------- Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; (não) b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; (vinculada) c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica; (não tem) d) para que o ato de…

atuação da Administração Direta e Indireta. CASO CONCRETO (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o…

características autárquicas. ESTRATÉGIA: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; • A resolução dos casos faz parte da aula; • A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do Capítulo I , p. 14/62, MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo II, 11ª. ed. São Paulo: Ed.…

História da Câmara História da Câmara 1ª Parte ASPECTOS GERAIS O PODER LEGISLATIVO A Câmara Municipal de Petrópolis tem uma rica história que se mistura com a própria história da Cidade. Ao longo de seus 144 anos de existência, desde sua instalação, no dia 17 de junho de 1859 – ainda no período imperial – a Câmara vem sendo o palco da discussão política do município e um dos mais exemplares colegiados legislativos do Estado do Rio de Janeiro. Ao longo desse quase um século e meio…

Semana 5 (OAB/CESPE) Astrogildo Pinel, servidor público lotado na Secretaria de Obras do Município de Petrópolis, é o responsável pela expedição das licenças para construir. Após suspeitas, foi confirmado que Astrogildo havia sido declarado louco há mais de 15 (quinze) meses, pela junta médica da municipalidade, e que por um erro de comunicação, a Secretaria na qual ele estava lotado não havia sido informada. Tendo em vista a situação de Astrogildo, os atos praticados por ele nos últimos…

artigo 730 do CPC, caso em que a Fazenda Pública deve ser citada para embargar e não para pagar ou oferecer bens à penhora. c) Podem Municípios instituir autarquias? R: A Constituição Federal no inciso XIX do artigo 37, obriga que as autarquias sejam criadas através de lei, mas sem distinguir os níveis que poderão cria-las. Assim, o Município pode criar uma autarquia. (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade…

Política Propostas Aprovadas na Sessão Plenária de 10.12.2006 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil I Efetivação da Soberania Popular e Proteção dos Direitos Humanos 1) A OAB espera seja aprovado no Congresso Nacional, sem mais delongas, um dos dois Projetos de Lei, por ela apresentados: o PL nº 4.718/2004, na Câmara dos Deputados, ou o PL nº 001/2006, no Senado Federal, projetos esses que procuram tornar efetivas as manifestações da soberania popular consagradas no art. 14…

quando houve a deposição do governador. Em 1937 fundou, em parceria com Antônio Lemos, o jornal político A Democracia, que defendia a candidatura do paulista Armando de Sales Oliveira Sales Oliveira, que deixou o governo de São Paulo para ser candidato ao cargo de presidente da República nas eleições marcadas para janeiro de 1938, eleições estas que não ocorreram porque Getúlio Vargas deu um golpe de estado que implantou no Brasil o Estado Novo, em 10 de novembro de 1937. O Estado Novo…

irregulares; c) autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem judicial para apreensão das mercadorias; d) apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo legal, apenas após o que poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração das mercadorias; e) apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão, bem como autuar o comerciante pelas infrações cometidas,…

conhecido por devolução. Um Estado unitário pode ampliar e restringir as funções de tais (sub)governos devolvidos sem o consentimento formal dessas entidades. No sistema federativo, ao contrário, as assembleias nesses estados, que compõem a Federação, têm uma existência constitucional e suas atribuições são determinadas por ela e não podem ser unilateralmente modificadas pelo governo central. Em alguns casos, tais como nos Estados Unidos da América, é somente o governo federal que tem…