Busca E Apreensão I Gabarito

contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva. Veremos que o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV) são garantias asseguradas em qualquer processo judicial ou administrativo. Gabarito: Errado. 2. (CESPE/Contador-AGU/2010) Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a 1 2 CRUZ, Vítor. Vou Ter que Estudar Direito Constitucional! E Agora? São Paulo: Método. 2011. Pg. 30. Silva,

01 - Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir. I A República é uma forma de Estado. II A federação é uma forma de governo. III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e…

itens subsequentes. O sistema normativo processual penal e a jurisprudência vedam, de forma absoluta, expressa e enfática, a utilização, pelas partes, em qualquer hipótese, de prova ilícita no processo penal. * ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 1 - e 2 - E 3 - E 4 - E 5 - E 6 - C 7 - E 8 - C 9 - C 10 - E 1) No que concerne à prisão e à liberdade provisória, é correto afirmar: * a) Para a garantia da ordem pública, é possível…

prejuízos que o requerido lhe causou. Indaga-se: a) A medida judicial proposta é da jurisdição contenciosa ou voluntária? Justifique. b) Há possibilidade de se estabelecer contraditório (lide) na chamada jurisdição voluntária? Justifique. GABARITO a) A medida judicial promovida por Jorge pertence a jurisdição voluntária (não contenciosa), conforme art. 1103 e seguintes do CPC. b) Sim, excepcionalmente, em que pese a destituição de tutela faça parte da jurisdição voluntária,…

00 (cem mil reais). O monitoramento telefônico foi mantido pelo período de quinze dias, após o que foi deferida medida de busca e apreensão nos endereços de Maria e Antônio. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “diante da gravidade dos fatos e da real possibilidade de serem encontrados objetos relevantes para investigação, defiro requerimento de busca e apreensão nos endereços de Maria (Rua dos Casais, 213) e de Antônio (Rua Castro, 170, apartamento 201)”. No endereço de…

da parte interessada, mas também ex officio” (Celso Agrícola Barbi. Comentários ao Código de Processo Civil vol. I. Forense, 10.ª ed., p. 119). C Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo. C Opção incorreta. O art. 13, I, comina expressamente de nulidade o processo, caso o vício detectado não seja corrigido no prazo…

consumar-se antes ou com a citação do Requerido. . Mecanismos colocados à disposição do juiz: Exigência de caução e designação de audiência de justificação prévia. Requisitos da Petição Inicial Cautelar . Art. 801 do CPC AULA 2 PRÁTICA SIMULADA V . Inciso I – Endereçamento . Inciso II – Qualificação completa das partes . Inciso III – A lide e seu fundamento Obs. 1: Ver art. 801, p. único do CPC – só nas cautelares preparatórias Obs. 2: Indicar sempre que possível o nomen iuris da…

000,00 (cem mil reais). O monitoramento telefônico foi mantido peloperíodo de quinze dias, após o que foi deferida medida de busca e apreensão nos endereços de Maria e Antônio. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “diante da gravidade dos fatos e da real possibilidade de serem encontrados objetos relevantes para investigação, defiro requerimento de busca e apreensão nos endereços de Maria (Rua dos Casais, 213) e de Antônio (Rua Castro, 170, apartamento 201)”. No endereço de…

policiais atue como agente infiltrado e requer, ainda, outras medidas cautelares investigativas para obter provas em face dos demais membros do grupo criminoso: 1. quebra de sigilo de dados telefônicos, autorizada pelo juiz competente; 2. busca e apreensão, deferida pelo juiz competente, a qual logrou apreender grande quantida de de drogas e armas; 3. prisão preventiva dos cinco comparsas de José da Silva, que estavam de posse das drogas e armas. Todas as provas coligidas na…

incluindo-se os créditos e excluindo-se os débitos, que formam o seu passivo. 5. O Código de Defesa do Consumidor adotou a inversão do ônus probatório, impondo ao juiz a utilização desse critério em todas as ações cíveis que envolvam relação de consumo. Gabarito: 1 - E; 2 - E; 3 - C; 4 - E; 5 - E; (DPAL – 2003) 02. Em relação ao direito civil, julgue os itens a seguir. 1. As pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente…