Busca E Apreensão De Bens

no qual o indivíduo entregava provisoriamente seus bens a alguém de sua confiança visando proteger os mesmos de eventos imprevisíveis. Quando o proprietário entendia que tal medida não se fazia mais necessária, este retomava a posse dos bens alienados. Com o tempo, houve a evolução do instituto, passando a ser denominado fiducia cum creditore, e a finalidade da alienação do bem torna-se a garntia do pagamento de determinado débito, tornando o bem ao seu proprietário quando este quitava…

– introduziu a alienação fiduciária na legislação brasileira Lei 9514/1997 – estendeu a alienação fiduciária aos bens imóveis (...) TEM MAIS!!! Código Civil, mercado de capitais etc. CONCEITO “A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do…

105, Setor Castelo Branco, Goiânia – GO, neste ato, representado por seu Procurador xxx, brasileiro, autônomo, portador da cédula de Identidade nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente de domiciliado na Rua, nesta capital, ora réu na Ação de Busca e Apreensão que lhe move AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.,, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 07.707.650.0001.10, com sede na Rua Amador Bueno, nº 474, Bloco A, 3º andar, Santo Amaro, na Cidade de São…

veículos (carro, moto, caminhão, trator, equipamentos industriais eagrícolas). Nestas ações o autor busca reduzir a prestação mensal paga pelo veículo em face de alguma abusividade no contratoreduzindo em até 40% o valor do financiamento do bem. Posso revisar contrato financiamento de caminhões? Sim, você pode revisar qualquer tipo de contrato de financiamento, independentemente do bem que o garante, assim pode revisar, por exemplo, contratos de moto, carro, caminhão,…

preliminarmente requerida pelo ofendido. Art. 527. A diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência. Parágrafo único. O requerente da diligência poderá impugnar o laudo contrário à apreensão, e o juiz ordenará que esta se efetue, se reconhecer…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO BANCO XXXXXX S/A, devidamente qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão que move em face de XXXXXXXX, também qualificado, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO com os fundamentos e razões que seguem: A contestante não nega o débito e a sua mora. Muito pelo contrário, a requerida confessa todos os termos da ação, o que por si só bastariam, para a procedência da presente busca e…

penal. E aí temos: Seqüestro – a primeira dessas medidas é o seqüestro que pode recair tanto sobre bens imóveis. O seqüestro está previsto no art. 125 do Código de Processo Penal. O seqüestro no Processo Penal tem um sentido diferente do seqüestro no Processo Civil; no Processo Civil, o seqüestro é a apreensão de coisa litigiosa. No Processo Penal o seqüestro tem um outro significado, é a apreensão de coisa possivelmente adquirida com o produto da infração penal. Essa medida pode…

Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a

DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Proc. n° Representante: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, por seu representante legal, no uso de atribuições constitucionais e no exercício do plantão institucional criminal, apresenta manifestação nos seguintes termos: A DPC ______, lotada na _________, representou pela concessão de mandado de busca e apreensão domiciliar, com fundamento no Art. 240, §1º, alíneas “b”, “c”, “e” e “h” e…

promover a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em face de SICRANO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, Endereço, Bairro, Cidade, Estado, pelas razões de fato e direito adiante articulados: PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua…