Busca E Apreensão No Processo Penal Militar

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Os artigos 240 a 250 do (CPP) relatam como funciona a Busca Pessoal e a Domiciliar. Art. 240 – As buscas pessoais ou domiciliares serão procedidas quando fundadas razões a autorizarem, com os seguintes objetivos: - prender criminosos - apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos - apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados e contrafeitos - apreender armas

......................................9 5. Sujeito de flagrantes de delito militar...........................................................9 6.13. Sujeito ativo.......................................................................................9 6.14. Sujeito passivo................................................................................10 6. Auto de prisão em flagrante de delito militar..............................................11 7.15. Autoridade…

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR – CEFS 2013 DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR A presente apostila é fruto de pesquisa em várias áreas do conhecimento jurídico, e visa disponibilizar aos discentes do CEFS instrumentos para direcionar seus estudos, bem como fornecer-lhes orientações úteis ao desenvolvimento de suas atividades, mas não exaure o conteúdo e não dispensa a consulta à legislação. UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO 1.1 A história das civilizações…

DA PRISÃO PREVENTIVA Com fundamento legal no artigo 5°, inciso LIV da Constituição Federal e no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas. I - DOS FATOS Consta dos Autos em epígrafe que ............... foi preso preventivamente, em data de 11 de abril de 2014, por policiais Militares em cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão n° ............ na Rua ..............., por supostamente estar envolvido no crime de tráfico de drogas e crimes conexos

ABORDAGEM POLICIAL, PRÁTICA COTIDIANA DAS POLICIAS MILITARES 1. Mauro Andre Primaz2 Diógenes Rodrigo Mrozinski3 RESUMO O presente trabalho trata sobre a Abordagem Policial, ato esse que faz parte da rotina diária da atividade das policias militares, e que muitas vezes não é aceito pelo indivíduo abordado. Encontramos na legislação brasileira o amparo legal, dadas circunstâncias que autorizam ou até determinam que o policial interpele pessoa ou veículo, restringindo…

Perturbação do sossego: a contravenção penal mais permitida do Brasil Onde começa e onde termina o seu Direito A necessidade humana de permanecer vivendo em grupos, com o objetivo de ajuda mútua, trouxe, indubitavelmente, muitas vantagens para nossa sociedade, mas também muitos problemas de convivência, como por exemplo, a perturbação do trabalho e do sossego, causada, muitas vezes, por nossos próprios vizinhos. É o volume do som da casa ou do apartamento ao lado que está muito alto, é

DIREITO PENAL I A)Marque um X na alternativa correta. 1) Aplica-se a Lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional: ( x ) Ao Crime cometido em território nacional; ( ) Ao Crime cometido fora do território nacional ( ) Ao Crime cometido por estrangeiros; ( ) Às contravenções cometidas no estrangeiro; ( ) Aos menores estrangeiros no exterior; 2) Considerado que uma vez Presente a antijuridicidade do fato típico ocorre o…

Processo Penal Militar (PPM) MATERIAL DE APOIO DISCIPLINA: Processo Penal Militar AULA 01: Lei Processual Militar e sua aplicação: CONTEÚDO: I – Breve Histórico: 1. Ordenações Manoelinas e Filipinas (1521/1595) – compilações de leis sem caráter sistemático. Definiam os crimes e a forma de punição aos criminosos; 2. Código de Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925, de 02 de dezembro de 1938) – englobava ainda a organização judiciária militar; 3. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de

PROCESSO PENAL 1. A lide no processo penal: corrente propõe que NÃO HÁ lide no processo penal, pois o Estado está interessado em defender o INTERESSE PÚBLICO, interesse singular. Quando investiga, o faz de uma forma isenta, durante o IP o delegado é quem conduz, ele deve investigar de forma neutra. Mas na prática não é assim. O professor acredita que não há lide no processo penal. 2. O Código Penal adotou o modelo inquisitório na fase pré-processual (inquérito policial). Na fase judicial, há

morte da vítima. Pois bem Excelência, ressaltamos que, apesar do crime ter acontecido no dia 14.10.201, em 03.01.2012, ou seja, mais de 02 meses após o crime, a Requerente fora surpreendida com a chegada da polícia em sua residência para proceder a apreensão sua moto SUNDOWN/MAX 125 SE, Ano 2007, modelo 2008, cor preta, Chassi 94J2XDCM78M026289, em seu nome, financiada junto ao Banco Panamericano SA. Em seguimento, o marido da Requerente, que utiliza a moto, pois trabalha como pedreiro…