Bruno Albergaria

ilicitude. Será, abordado, mas de uma forma resumida, aspectos sobre a imputabilidade penal, já que a mesma encontra-se ligada, mesmo que de uma forma indireta, ao presente trabalho. 5 A imputabilidade penal Damásio E. de Jesus, citando Aníbal Bruno, nos ensina que “imputar é atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa. Imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente a prática de um fato punível”.…

generale del minore, nell’allevamento della prole. (O sistema jurídico está voltado para assegurar o interesse do filho, ou em geral do menor, na criação e educação da prole.)” (Il ‘vero..., p. 717.). No mesmo sentido asseveram Roberto THOMAS e Maurizio BRUNO: “In sostanza, tutto il sistema normativo italiano, è basato sul principio da perseguire esclusivamente l’interesse morale e materiale dei figli minori [...], disinteressandosi, non infrequentemente, nell’otica esclusiva della…

Trata-se de aparato preordenado para a defesa do patrimônio. Há divergência quanto à sua natureza jurídica: 1ª corrente: legítima defesa preordenada (Magalhães Noronha, Frederico Marques); 2ª corrente: exercício regular de direito (Bettiol; Aníbal Bruno); 3ª corrente (Prevalece): enquanto a ofendícula não é acionado é exercício regular de direito, mas uma vez acionado passa a ter natureza de legítima defesa; 4ª corrente: diferencia ofendículo da defesa mecânica predisposta. A ofendícula…

uma obrigação, um dever legal, proibindo a prática de propaganda abusiva ou enganosa, de modo que a transgressão desse preceito consiste em um ilícito civil. Nesse sentido, o seguinte comentário de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 539): 'Publicidade enganosa. Ilícito civil: Aquele fornecedor que fizer veicular uma publicidade enganosa estará a descumprir a…

Nascimento. Manual de direito penal. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010. v. 1, p. 29; JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal: Parte Geral. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. 1, p. 11. Observe-se que os dois autores fazem referência a Aníbal Bruno, criminalista que se notabilizou no Brasil nos meados do século XX. 190 ROTERDAM, Erasmo de. Elogio da loucura. São Paulo: Martin Claret, 2003. p. 32. 191 GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral. 2. ed. Rio de…

VISTA JULIO FELDMAN R RIBEIRO DE MORAES 134 (11) 3931-1987 THOMAS DAN SCHAFFA R SABARA 566 191 (11) 3231-2961 HIGIENOPOLI S FREGUESIA O (11) 2114-6077 CONSOLACA O VIVIANE COLINO R PADRE MACHADO 455 CJ 31 (11) 5082-2442 CECILIA FATIMA P S DE ALBERGARIA R DOUTOR NETO DE ARAUJO 320 CJ 1108 (11) 5575-5380 VILA MARIANA NUTRO NUCLEO UNIF DE TRAT DE OBESO CLIN PSIC PSICOP TEREZINHA CHIGUTTI TRAV HUMBERTO 1 86 (11) 5573-5959 VILA MARIANA R DONA ADMA JAFET 74 CJ 83 (11) 3514-6027 LEO…

condenado. Defendam-se dele os homens, apesar de o encontrarem um pouco por toda a parte. Nas cidades, com os bairros de prazer, onde as mulheres de porta aberta satisfazem quem se dispuser a pagar os seus favores. Mas sobretudo nos campos, nas albergarias das encruzilhadas, nas tabernas que se erguem junto das moendas, nos montes, onde o passante não hesita em vergar a pastora para nela saciar o seu apetite. Intolerável é, contudo, para a mulher. Especialmente se for casada. Para…

de infidelidade” (subentendido, o nascimento de filhos adulterinos) para frisar a necessidade de sigilo nos processos de adoção: “A não-publicidade de processo e do registro [...] visa a impedir as explorações do pai natural” (Deputado Jaeder Albergaria, no Projeto nº 562/55 apud Siqueira, 1993, p. 27, grifo nosso). Contudo, pesquisas atuais sugerem que hoje, as circunstâncias são outras. A maioria de crianças adotáveis são fruto não dos “amores espúrios” de homens casados, e sim da simples

de infidelidade” (subentendido, o nascimento de filhos adulterinos) para frisar a necessidade de sigilo nos processos de adoção: “A não-publicidade de processo e do registro [...] visa a impedir as explorações do pai natural” (Deputado Jaeder Albergaria, no Projeto nº 562/55 apud Siqueira, 1993, p. 27, grifo nosso). Contudo, pesquisas atuais sugerem que hoje, as circunstâncias são outras. A maioria de crianças adotáveis são fruto não dos “amores espúrios” de homens casados, e sim da simples

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