Estudante

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 4 Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” 241 O Novo Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal - Lei nº 12.403/2011 Luciano Silva Barreto1 INTRODUÇÃO No dia 04 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei nº. 12.403, publicada em 04 de maio de 2011, introduzindo alterações relevantes e profundas no Código de Processo Penal relativamente a prisão e liberdade provisória, com a inserção no ordenamento jurídico brasileiro de novas medidas cautelares pessoais, alternativas ao cárcere. O presente estudo aborda parcialmente essas alterações, tomando por inspiração os temas expostos e discutidos durante o curso “Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, ministrado pela EMERJ, nos dias 04, 11, 18, 25/07 e 01/08, além de questionar as consequências sociais da prisão no Brasil e fazer um comparativo entre os primórdios da lei processual penal e sua trajetória até a lei em comento, quando imperava a prisão provisória, de caráter nitidamente processual, fulcrada estritamente na lei, sem qualquer fundamento cautelar que lhe servisse de suporte. As medidas cautelares introduzidas pela novel lex constituem uma garantia do regular desenvolvimento do processo e são de caráter puramente instrumental, ou seja, estão a serviço do processo e da eficácia da justiça criminal, bem como visam a assegurar a efetividade do jus puniendi do Estado. A prisão em tom definitivo deve ser concebida como lugar para

DA SOCIEDADE CONJUGAL E NOVA LEI DO DIVÓRCIO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO: 4 2 DISTINÇÃO ENTRE SOCIEDADE CONJUGAL E VÍNCULO MATRIMONIAL 5 3 EVOLUÇÃO NO BRASIL DA SOCIEDADE CONJUGAL 5 3.1 Breve histórico desde o antigo desquite 5 3.2 A conquista do divórcio 6 3.3 Como era a antiga lei do divórcio e seus prazos 8 4 NOVA LEI DO DIVÓRCIO 9 4.1 Modalidades de divórcio 10 5 DAS TEORIAS ACERCA DA EC Nº 66/2010 E O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL 11 5.1 Teoria da ausência de modificações…

..................................................................23 REFERÊNCIAS..........................................................................................................24 INTRODUÇÃO O trabalho apresentado a seguir é baseado no texto “The Coca-Cola Company” extraído da obra “50 empresas que mudaram o mundo”. Esse texto conta sobre o processo de criação, desenvolvimento, e os vários problemas enfrentados pela empresa da Coca-Cola, principalmente no…

Leitura e Produção de Texto I Leitura: coesão e coerência Coerência Bolo de cenoura Ingredientes 3 cenouras picadas 1 xícara (chá) de óleo 2 xícaras (chá) de açúcar 3 xícaras (chá) de farinha de trigo 1 colher (sopa) de fermento químico em pó Modo de preparo Bata no liquidificador primeiro as cenouras com os ovos e o óleo, então acrescente o açúcar e bata por uns 5 minutos. Depois, em uma tigela ou na batedeira, acrescente aos poucos a farinha e o fermento, misturando tudo.…

Faculdade de Tecnologia do Ipiranga Sudoku no Excel Trabalho da disciplina de PMI – programação em Microinformática referente à utilização do Excel com VBA, sob orientação da Profª Rita Felix ALEXANDRE BERNARDO DE ALMEIDA CARLOS GUSTAVO RAMIREZ RODRIGUEZ FABIO DA SILVA LIMA JÉSSICA STELLY BOTECHIA SÃO PAULO 2011 1 Faculdade de Tecnologia do Ipiranga Informações do Curso Análise e Desenvolvimento de Sistemas 1º Semestre – Noturno Informações dos Integrantes…

potencial no exterior. Escolha a sua equipe de trabalho que deve reunir de 5 a 7 alunos. Dicas - Etapa 1: Aula-tema: Logística e Operações Globais: Evolução e Projetos * É importante que façam um breve histórico sobre a empresa, mas cuidado para que os dados não seja tirados na íntegra da internet, use suas próprias palavras. Roteiro para histórico da empresa: nome; localização; segmento em que atua; porte/tamanho; missão e valores; justificativa da escolha da empresa; nome e…

RESUMO No presente artigo, é apresentada uma breve sinopse sobre a história contratual, e sua função, bem como especificada, a cláusula de revisão contratual e teoria da imprevisão. Busca-se esclarecer pontos a respeito dessa teoria um tanto quanto contemporânea, já que surgiu expressamente em 2002, com o Novo Código Civil Brasileiro. Versa-se ainda a busca sobre sua história e sua aplicação no direito comparado, e ainda, a grande acuidade na formação dos contratos, já que vai de…

Curso de Pedagogia 1º semestre, noturno LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTOS Ma. Profª Adriana Amaral flores Salles Ma. Profª Rosemeire Lopes DESAFIO DE APRENDIZAGEM: LEITURA E OS SENTIDOS DO TEXTO Flavia Soares da Silva – RA: 2321364810 Gildênia da Rocha Oliveira – RA: 2329405609 Rosana Silva Sousa – RA: 2321372186 Suene B dos Santos – RA: 2334441492 Taguatinga- DF 2011 Introdução Este trabalho tem o objetivo de compartilhar o processo de concepção, a…

fundamentais no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2011. 136 p. Artigos de Periódicos: 01. ABREU, Lília Leonor; ZIMMERMANN, Deyse Jacqueline. Direito à intimidade X revista pessoal do empregado. LTR SUPLEMENTO TRABALHISTA, São Paulo, v. 41, n. 154, p. 695-698, 2005. 02. ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. As revistas realizadas nos bens de uso pessoal do empregado e nos bens de propriedade da empresa. RDT: REVISTA DO DIREITO TRABALHISTA, Brasília, v. 18, n. 8, p. 27-33, ago. 2012. 03.…

180 milhões em 2012, 30% a mais do que em 2011. Já a Cotrimaio aportou 14 unidades e projeta faturamento de R$ 40 milhões (alta de 11% sobre 2011). "Com a união teremos ganhos de escala e vamos melhorar os resultados dos supermercados", explica o gerente geral da nova rede e gerente de varejo da Cotrijuí, Auri Boff. Ele informa que um dos planos é criar, "em breve", uma bandeira única de cartão de crédito para a Redecoop. "Vamos comprar e vender melhor para os nossos clientes",…