Braz Cubas Planejamento Financeiro Orçamentario

— QUARTA-FEIRA — PJ — (SALA 622) 17ª Câmara de Direito Privado (sala 509 — 4ª feira — 13:30 horas — PJ) Desembargador Teodozio de SOUZA LOPES Desembargador IRINEU JORGE FAVA*** Desembargador PAULO PASTORE FILHO Desembargador AFONSO Celso Nogueira BRAZ Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES** Desembargadora CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE* 18ª Câmara de Direito Privado (sala 622 — 4ª feira — 13:30 horas — PJ) Desembargador CARLOS ALBERTO LOPES Desembargador ROQUE Antonio MESQUITA de…

Estadual. 4. O recurso foi admitido com fundamento na alínea b do permissivo constitucional. 5. O Ministério Público Federal, em parecer do Dr. WÁGNER DE CASTRO MATHIAS NETTO, opinou pelo provimento do recurso. Não cabe alegação de falta de recurso orçamentário. Além disso, determinação judicial objetivando adequar prioridade que deveria ser concedida pelo Estado ao menor é juridicamente possível. Não há interferência no poder discricionário estatal, devendo este ser entendido como o…

constitucional de área urbana 4 Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária 4.1 Preceitos da política agrícola 4.2 Destinação das terras públicas e devolutas 4.3 Reforma agrária 4.4 Usucapião constitucional de área rural 5 Do sistema financeiro nacional 15 ORDEM SOCIAL 1 Seguridade social 1.1 Parte geral 1.1.1 Conceito 1.1.2 Objetivos 1.2 Saúde 1.2.1 Conceito 1.2.2 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados à saúde 1.2.3 Atribuições constitucionais do…

urbana, 658 4 Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, 658 4.1 Preceitos da política agrícola, 658 4.2 Destinação das terras públicas e devolutas, 659 4.3 Reforma agrária, 660 4.4 Usucapião constitucional de área rural, 661 5 Do sistema financeiro nacional, 661 15 ORDEM SOCIAL, 663 1 Seguridade social, 663 1.1 Parte geral, 663 Pág. 19 1.1.1 Conceito, 663 1.1.2 Objetivos, 664 1.2 Saúde, 664 1.2.1 Conceito, 664 1.2.2 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados à…

Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 22 -11 -2005. 113 Reconheceu-se que o direito fundamental de índole social e cultural caracteriza-se “pela gradualidade de seu processo de concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado”. Apesar disso, o voto do relator não admite que o poder público possa desvencilhar-se da obrigação que sobre ele recai de satisfazer as pretensões surgidas de normas jusfundamentais…

tradicionais, comunidade científica, além da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES e da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza têm a sua participação em reuniões de GTs, CTs e Plenária custeada por recursos orçamentários do MMA, para as despesas com deslocamento e estadia. As instâncias do Conselho são o Plenário, o Comitê de Integração de Políticas Ambientais - CIPAM, as Câmaras Técnicas, os Grupos de Trabalho e Grupos Assessores. Atuando…

tradicionais, comunidade científica, além da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES e da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza têm a sua participação em reuniões de GTs, CTs e Plenária custeada por recursos orçamentários do MMA, para as despesas com deslocamento e estadia. As instâncias do Conselho são o Plenário, o Comitê de Integração de Políticas Ambientais - CIPAM, as Câmaras Técnicas, os Grupos de Trabalho e Grupos Assessores. Atuando sempre em…

Em 22 de setembro de 2005, o Presidente expediu uma resolução mediante a qual solicitou que o senhor Milton Freire Pereira, proposto como testemunha pelos representantes, e os senhores José Jackson Coelho Sampaio, Pedro Gabriel Godinho Delgado, Braz Geraldo Peixoto, Jurandir Freire Costa, Domingos Sávio do Nascimento Alves, Benilton Bezerra Júnior e Luís Fernando Farah Tófoli, propostos como testemunhas pelo Estado, oferecessem seu depoimento mediante declarações prestadas perante…

de Vigilância Sanitária, que retirou o continente do cloreto de etila do rol de entorpecentes – Ocorrência de abolitio criminis” (TJSP, Ap. 332.626-3, 2.ª C., rel. Canguçu de Almeida, 15.05.2001, v. u., JUBI 61/01; HC 348.4993, 3.ª C., rel. Segurado Braz, 19.06.2001, v. u., JUBI 61/01). Em contrário: “Resolução RDC 104/2000 – Abolitio criminis – Inocorrência – Retirada por equívoco da lista de substâncias psicotrópicas – Reedição e republicação da norma para a inclusão – Episódio…