Brasil Usura

advogado (m.j doc.01), com escritório profissional situado a rua T-28 n. 1323 Setor Bueno – Goiânia - Goiás, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, com fulcro no Código de Processo Civil; Código de Defesa do Consumidor; Lei de Usura; art. 4.º da Lei n.º 1.521/51; Lei n.º 8.137/90; Dec. 22626/33; Súmula 121 do STF; Súmula 30 do STJ; Súmula 297 do STJ; Código Civil vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C…

mensal de juros, resta fácil em considerar-se vedada também no contrato de FIES. Aliás, ainda que se aceitasse a capitalização mensal como sendo legal, o que deve ser considerado como exceção, dever-se-ia vedá-la no contrato de FIES ante a Lei de Usura(Lei nº 22.626/33), eis que somente permitida excepcionalmente em alguns contratos, tais como a que permite a capitalização mensal em contratos de concessão de crédito, contratos bancários, etc. De todo modo não há como não se…

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS 1 - A limitação dos juros (juros abusivos). No âmbito legal, é bom saber, que os bancos não se submetem a limitação de juros de 12% ao ano imposta pela Lei de Usura (Decreto-lei nº 22.626/33). Esse entendimento está consagrado desde 1976 na Súmula n. 596 do STF. No âmbito constitucional, por sua vez, a previsão de limitação dos juros a 12% ao ano que era prevista no art. 196, não existe mais, vez que foi revogada no ano de 2003 pela EC/43. O STJ,…

forma de comércio, que ficou conhecido como o escambo; Consistia na troca direta de mercadorias, sem equivalência de valor, pois algumas mercadorias passaram a ser mais procuradas que outras, assumindo a função de moeda-mercadoria (sal, gado, pau-brasil, açúcar, cacau, tabaco e pano). Aonde do sal veio a origem da palavra salário, depois com o descobrimento do metal, o homem passou a utilizá-lo para fazer confecções de utensílios, tornando seu uso vantajoso e eleito como o principal…

Remuneratórios – Comissão de Permanência – Inadimplência – Taxa Média de mercado. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” (grifo nossos) Há que se expurgar a cobrança de juros capitalizados, praticada pelo REQUERIDO, em total desrespeito da Súmula de nº. 121 do Supremo Tribunal Federal, que veda terminantemente a…

engenho de açúcar teve papel decisivo no processo de colonização do Brasil. Com relação a isso: a) Quais eram as características econômicas do engenho de açúcar? A economia açucareira era baseada em plantation ou seja: mão de obra escrava, latifúndios e monocultura. b) Do ponto de vista social, qual o papel do engenho de açúcar nas estruturas de poder da sociedade colonial brasileira? Na época da economia açucareira do Brasil Colônia existiam apenas dois tipos de classes:…

desenvolvimento e crescimento econômico do país.. HISTÓRIA DO MERCADO DE CAPITAIS DO BRASIL: Antes da década de 60, os brasileiros investiam principalmente em ativos reais (imóveis), evitando aplicações em títulos públicos ou privados. A um ambiente econômico de inflação crescente - principalmente a partir do final da década de 1950 - se somava uma legislação que limitava em 12% ao ano a taxa máxima de juros, a chamada Lei da Usura (define como sendo ilegal a cobrança de juros…

REFERÊNCIAS CASTRO, Flávia Lages de. Historia do Direito Geral e Brasil. 5 ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2007. 292 p. Os hebreus situavam-se na Mesopotâmia, entre os rios Tigre e Eufrates, começaram a deslocar-se no fim do segundo milênio a.C. e ocuparão a região da Palestina aproximadamente no século XVIII a.C. onde a região era dividida por planície ao longo da costa do Mediterrâneo, picos elevados do centro e o vale do Jordão. Tendo o mar de um lado é um deserto do outro,…

alemães que contribuíram com os ideais mercantilistas. Propõe o desenvolvimento da produção interna, reduzir ao máximo importações, era contra o monopólio, incentivava o aumento da população e a constante circulação dos metais preciosos, condenando a usura. Autores mercantilistas Martín de Azpilcueta Navarro(1492-15886) foi um famoso humanista espanhol. Navarro contribuiu com o mercantilismo ao falar sobre a teoria quantitativa da moeda. Observou a relação entre a quantidade de metais…

instituições financeiras e, muito menos, fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, em conseqüência, adotam práticas que vão do anatocismo à usura. II.COMPOSIÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Sabe-se que todas as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional acham-se subordinadas a órgãos de regulação e fiscalização, sendo eles: 1.Banco Central do Brasil - BACEN, 2.Comissão de Valores Mobiliários - CVM, 3.Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; e, Textos…