Cartão de credito

.INTRODUÇÃO
As discussões judiciais envolvendo contratos de prestação de serviços entre empresas administradoras de cartões de crédito e seus usuários, já mostraram a existência de diversas práticas usurárias.
Até pouco tempo atrás, percebia-se nas decisões do Superior Tribunal de Justiça o delineamento do rastro deixado pelas administradoras em decorrência do uso sistemático de práticas ilegais, notadamente no que tange ao anatocismo, à cláusula mandato e suas obrigações, aos abusos financeiros decorrentes de repasse de encargos e ao uso dos serviços de proteção do crédito como instrumento de constrangimento.
Entretanto, a análise dos julgados daquele Tribunal Maior mostra que os Ilustres Julgadores não dão ao assunto a abrangência que ele requer. As decisões, com lastro em conjecturas, identificam uma prestadora de serviço de administração como instituição financeira e, conseqüentemente, como integrante do Sistema Financeiro Nacional. Essa idéia transformou-se em conceito e esse conceito em súmula, que recebeu o número 283, no STJ.
Mais que isso, com base:
1.na aceitação de que tais empresas são instituições financeiras;
2.no contido no inciso IX, do Art. 4.º, da Lei n.º 4.595/64; e,
3.na Súmula n.º 596/STF , decidem que essas empresas de administração de crédito não estão sujeitas às limitações de taxas de juros.
Esse é o motivo do presente estudo que, sem qualquer intuito de esgotar o assunto, pretende demonstrar que as administradoras de cartões de crédito não são instituições financeiras e, muito menos, fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, em conseqüência, adotam práticas que vão do anatocismo à usura.

II.COMPOSIÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Sabe-se que todas as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional acham-se subordinadas a órgãos de regulação e fiscalização, sendo eles:
1.Banco Central do Brasil - BACEN,
2.Comissão de Valores Mobiliários - CVM,
3.Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; e,
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