Brasil Corte Direitos Humanos

CASOS FAMOSOS DA OEA I- OEA emite nova resolução mantendo medida provisória que obriga Estado brasileiro garantir a vida e a integridade física dos jovens privados de liberdade no Espírito Santo A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA renovou as medidas provisórias que determinam a obrigação do Estado brasileiro em adotar de forma imediata as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade pessoal de todas as crianças e adolescentes privados de liberdade…

como sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta. a) É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal. b) É proibida em qualquer i hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei. c) É permitida apenas para os…

Andrea Almeida Campos Cecília MacDowell Santos Ferdinand Azevedo Jayme Benvenuto ISBN 978-85-910242-1-6 ISBN 978-85-910242-1-6 Ficha catalográfica Direitos Humanos: debates contemporâneos. / Editor Jayme Benvenuto – Recife: Edição do Autor, 2009. 67 p. ISBN Direitos Humanos 1. Direito Internacional. 2. Direitos Humanos. 3. Sentenças internacionais. I. Benvenuto, Jayme. II. Título. Debates contemporâneos Aldenice Rodrigues Teixeira * Fábio Túlio Barroso * Gilbraz de Souza * Gustavo…

entre os países integrantes da Organização dos Estados Americanos (OEA), assinado em 22/11/69 e ratificado pelo Brasil através do decreto n. 678, em 6/11/92. O pacto foi baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é constituído de 82 artigos, incluindo as disposições transitórias, e tem como finalidade estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, liberdade, dignidade, integridade pessoal e moral, educação, etc. A convenção também…

Question 2 Notas: 1 “O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção, voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e especialmente os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor – “administrativo”, um terceiro – recente e até certo ponto anômalo (*) – o do “ombudsman”, do qual se aproxima a “procuratura” soviética. (*) Anômalo: Anormal (Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel…

as principais vantagens existentes do Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos. As vantagens de existência do Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos são três: Seria a maior facilidade de consenso entre os Estados, apontar os traços homogêneos quanto à cultura, à língua e às tradições e a competência do Sistema Global. 02- Pode-se afirmar que os Sistemas Regionais e Global de Proteção dos Direitos Humanos são incompatíveis? Justifique. Não, pois há existência de…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CAMPUS ANCHIETA – SP PAULO MIGUEL HESZKI RA: T114144 558 Q – 6º Semestre DIREITOS HUMANOS GLOBALIZAÇÃO E SOBERANIA DIREITOS HUMANOS, GLOBALIZAÇÃO E SOBERANIA 1. INTRODUÇÃO O dinâmico processo de reestruturação da sociedade internacional, que teve início com o fim da Guerra Fria, prosseguindo nestes primeiros e conturbados tempos do século XXI. Configura-se numa sociedade internacional que acentua, cada vez mais

Portfólio 1 Direitos Humanos Laís Fernandes Recursos Humanos- 2º Semestre EAD. Centro Universitário Claretiano de Batatais 2013. Descreva os regimes protetivos criados na Convenção Americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos criou órgão e mecanismos de proteção com competências mais amplas e precisas para garantir maior eficácia jurídica. A convenção prevê 4…

sejam: a falibilidade do juiz, o inconformismo da parte vencida e a constante preocupação em se evitar a existência do despotismo por parte dos membros do magistrado. Quanto à falibilidade do juiz, temos que, pelo simples fato de se tratar de um ser humano, o juiz não está imune a eventuais falhas, sejam errores in procedendo ou errores in judicando, ou seja, erros cometidos no procedimento utilizado ou na fundamentação descabida de sua decisão, permitindo, assim, futuras discussões…

de proteção: a) a sensibilização dos operadores do Direito (principalmente juízes e promotores). b) a utilização de instrumentos constitucionais já existentes. c) a criação de novos instrumentos nacionais. O habeas corpus é um meio judicial que protege o direito de locomoção, está previsto no artigo 5º, LXVIII da nossa Constituição, e é ligado à ideia de liberdade, que se relaciona com os DHESC. O habeas data por sua vez protege o direito à informação, previsto na Constituição em…