Bonavides Conceito De Estado Poder Do Estado Legalidade

1. INTRODUÇÃO O Estado é admitido como um ente abstrato que foi concebido pela própria sociedade e inicialmente tinha a finalidade de prover as necessidades requeridas por ela. É possível fazer uma analogia entre Estado e o Gestor nos contratos da administração pública, haja vista que aquele foi criado em caráter administrador ou gestor social, enquanto o outro tem o mesmo dever nos contratos administrativos. Pode-se aduzir ainda de Estado, como sendo a “realidade cultural…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DA HERMENÊUTICA RESUMO: O presente artigo busca fazer uma correlação entre as garantias constitucionais numa interpretação legal das leis para a inserção no Direito Previdenciário. Logo, nasce a necessidade de contextualizar as normas e a vida social, uma vez que, vive-se num país democrático de direito, e sendo assim, todo cidadão terá seu estado de direito em relação às garantias constitucionais de forma natural,

Legitimidade e legalidade do poder político A utilização da força é condição necessária para a existência do poder político, mas não é suficiente para a existência desse poder. Segundo Bobbio (2010. p. 164) nem todo poder é político, e nem todo poder político implica necessariamente o uso da força. O poder político é atinente ao domínio, faculdade ou jurisdição com o intuito de mando ou execução de ações que repercutem nos demais, mesmo contra a sua vontade, sendo capaz de utilização da

Conceitos iniciais sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição - CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Um dos temas mais atuais e, portanto, mais cobrados nas provas de Direito Constitucional em qualquer concurso público é a análise, conhecimento e interpretação dos Direitos e Garantias Fundamentais. Neste sentido, toda leitura destes direitos fundamentais deve partir da lição de que os direitos e garantias fundamentais constituem um dos pilares do tripé do Estado de Direito, ao…

Embora se saiba que não há um conceito pronto e acabado de políticas públicas, Leal (2006, p. 58) as define como uma “ação estratégica (de instituições ou pessoas de direito público) que visa atingir fins previamente determinados por finalidades, objetivos e princípios de natureza pública”. Essas ações, conforme elencam Leal e Lemos (2012, p. 834), são resultantes de um processo de planejamento, de orçamento e de execução. Embora o Estado possa se utilizar da sociedade organizada (instituições

A efetivação da legitimidade do Estado Democrático de Direito na obra de Paulo Bonavides Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha Mestra em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Católica Portuguesa, Doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais, Professora de Direito no Centro Universitário de Brasília e na Universidade de Brasília O pensamento de Paulo Bonavides (1) representa contributo fundamental para a moderna compreensão do…

DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO (12) ESTADO O Estado é pessoa jurídica de direito internacional que através de sua soberania concede ou não a nacionalidade ao povo constituído em seu território observando a ordem jurídica e a satisfação comum da coletividade. Assim, possui três elementos condicionadores de sua existência. O primeiro diz respeito a um território fixo onde irá exercer sua soberania. O segundo elemento é um povo devidamente organizado. E o terceiro…

DIREITO CONSTITUCIONAL Tema 04 = BASES CONSTITUCIONAIS DO ESTADO MODERNO Tema 05 = CONCEPÇÃO DE ESTADO Tema 06 = O ESTADO E O DIREITO Tema 07 = ESTADO E O CIDADÃO Tema 08…

delimitação doutrinária operada por José Jairo Gomes (2008) são princípios do Direito Eleitoral a Democracia, democracia partidária, Estado Democrático de Direito, poder soberano, republicano, federativo, sufrágio universal, legitimidade, moralidade, probidade, igualdade ou isonomia. Entretanto, a pesquisa abarcará os seguintes: Democracia, democracia partidária, Estado Democrático de Direito, republicano, 2.1- O PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA O princípio da Democracia, como aponta o…

Poder de polícia, poder ordenador e regulação José Flávio Bianchi Elaborado em 01/2013. Desativar Realce O grande desafio da implementação do Poder Ordenador está na dificuldade de definir os limites do Estado em regular a atividade privada, ou seja, de o Estado manter seus regulamentos dentro da legalidade. 1.Introdução Em função da mudança da forma de atuação do Estado, de provedor e executor para regulador, o debate sobre o poder de polícia tem se manifestado com mais força.…