Bases Const Da Adm Publica

a pagar em decorrência do infortúnio que o trabalhador sofreu. Conhece a temática que envolve a discussão que envolve a prescrição, notadamente no que concerne ao prazo prescricional destas ações regressivas? Qual o prazo defendido pelo INSS e com base em que argumento? Pensões há discussão envolvendo dependência econômica e financeira. Existe alguma distinção traçada pela doutrina e pela jurisprudência? PROCESSO CIVIL Cite dois princípios básicos que regem o processo de…

família - proteção ao imóvel residencial do devedor e de bens móveis que o guarneçam. Os móveis protegidos pela impenhorabilidade são apenas aqueles necessários para manter um padrão médio de vida digna. Marinoni passou a sustentar, com base na aplicação direta da const. o cabimento da penhora de imóvel de elevador valor, embora lei trate apenas de móvel. STJ - bem imóvel, independente do valor, se for o único, é impenhorável. STJ optou por solução legalista e menos principiológica,…

estado exerce diretamente ou por meio de delegação (exercido por concessionários ou permissionários da prestação de serviço público)ou seja, atividade material ( atribuída por LEi) de prestação de utilidade ao administrado exercida pela administração pública ou por um de seus delegados sob regime total ou parcialmente público. porque o estado desenvolvendo esse serviço é importante para a ordem econômica? Esse serviço traz benefícios e 2utilidades para a sociedade, ex. telefonia,…

planejamento no Brasil bem como o novo modelo de planejamento integrando o PPA, LDO, LOA e a LRF. Posteriormente foram relacionadas às fontes de financiamento para Projetos de Desenvolvimento, já que as restrições orçamentárias da administração pública são grandes, e as necessidades de investimentos enormes. Foram analisadas nove fontes, sendo duas nacionais e sete internacionais / multilaterais. A partir da prospecção das fontes, foram evidenciadas as áreas de atuação, taxas,…

51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio

DIREITO DA FAMÍLIA. Os art. 36º, 67º, 68º e 69º CRP consagram um certo nº de PP. CONSTITUCIONAIS DO DFM que, pq são considerados DLG (36º) ou de natureza análoga (67º/1, 68º/1 e 69º + 17º) são por isso directamente aplicáveis (18º) e vinculam entidades públicas e privadas. São eles: 1. DTO À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO (36º/1, 2ª parte + 1577º CC + 16º/1 DUDH) - este pp. deve ser entendido no sentido de que a legislação ordinária não pode estabelecer impedimentos ao casamento que não sejam…

Casuísmo. ......................................................................... 17 5. Mutações imobiliárias fora do registro. Recondução a este. .............................................................. 17 6. Direito Material. Presunção e fé pública........................................................................................... 17 CAPÍTULO 3…

cada uma tinha sua caixa. Ex. CAP´S – portuários e marítimos Na década de 30, as 183 CAP´S existentes foram reunidas – IAP´S – Instituto de aposentadoria de Pensão – Organizada por categorias Const. 1934 – 1ª estabelecer triplice forma de custeio – Governo, Empresas e trabalhadores Const. 1946 – utilizou pela 1ª vez a expressa P. Social – Proteção – Doença, invalidez, velhice e morte. Em 1960 foi criado Ministério do Trabalho e Previdência Social. Surge a LOPS –…

................................................................................. 15 3.9 Mercado de Trabalho .............................................................................................................. 18 3.10 Finanças Públicas ..................................................................................................................... 20 4 CENARIO ESTADUAL.......................................................................................... ..............

TÓPICOS CONTEMPORÂNEOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA Incluindo: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E EXERCÍCIOS RESOLVIDOS DE CONCURSOS Leonardo Silveira do Nascimento e Bernardo Creimer Cherman TODOS OS DIREITOS RESERVADOS VEMCONCURSOS – 2005 www.vemconcursos.com.br Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Autores Leonardo Silveira do Nascimento Contador, formado na Universidade de Brasília.…