Direito

Egrégio Supremo Tribunal Federal, somente por lei da União, de iniciativa conjunta das Chefias dos três Poderes federais, poderá fixar-se limite máximo remuneratório oponível ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, nº XV, da mesma Constituição). Considerados o valor do trabalho como fundamento da República e da ordem econômica nacional, não se pode ver o limite estipendiário senão como instrumento de contenção dos gastos públicos, jamais dos ganhos individuais; razão por que a própria Constituição Federal se abstém de apontá-lo como recurso para correção a posteriori de excessos nas despesas de pessoal, repelindo, enquanto sistema, a cogitação de limites abrangentes de diversas fontes remuneratórias. Trata-se neste parecer de questionamentos levantados a respeito da aplicação do teto de remuneração dos servidores públicos, após a aprovação da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, e da Lei nº 11.143, de 2005. Estudada a matéria, passo a opinar. I – Histórico Embora relativamente antiga no pensamento de certos setores da Administração Pública, a idéia de limitação das despesas dos entes federados com servidores públicos somente logrou assento legislativo com a Constituição de 1988, no auge da propaganda em torno dos chamados marajás do funcionalismo estatal, capita- neada por homem público que, alguns anos depois, seria apeado do poder sob acusações de corrupção. O texto constitucional de origem, no inciso XI do art. 37, rezava:

seriedade e respeito. Nossa missão é prover o melhor conteúdo científico e distribuí-lo de maneira flexível e conve­ niente, a preços justos, gerando benefícios e servindo a autores, docentes, livreiros, funcionários, colaboradores e acionistas. Nosso comportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental são refor­ çados pela natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o crescimento contínuo e a rentabilidade do grupo. Sumário Regime jurídico…

litigantes e o agente político (juiz) que exerce a função jurisdicional. Segundo o professor Humberto Theodoro Juniorfunciona o direito processual civil, como principal instrumento do Estado para o exercício do Poder Jurisdicional. Nele se encontram as normas e princípios básicos que subsidiam os diversos ramos do direito processual, como um todo, e sua aplicação faz-se, por exclusão, a todo e qualquer conflito não abrangido pelos demais processos, que podem serconsiderados especiais,…

Publico, da advocacia publica, da defensoria publica e da advocacia privada. Note-se que nenhuma dessas pes- soas ou orgaos integra a estrutura do Poder Judiciario. Sao, como afirma o proprio texto constitucional, pessoas ou orgaos que atuam perante o Judiciario. Mais do que isso, sua atuacao e imprescindivel ao proprio exercicio da funrao jurisdicional, tendo em conta, sobretudo, o fato de que o Poder Judiciario nao atua de officio, isto e, por iniciativa propria, sem…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Concurso Público para provimento de cargos de Técnico Judiciário Área Administrativa ____________________________________________________ Caderno de Prova, Cargo S13, Tipo 001 0000000000000000 Nº de Inscrição MODELO 00001−0001−001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos INSTRUÇÕES - - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. Caso…

DO ESTADO DA PARAÍBA TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (Arts. Io a 2°)...................................—...................... 15 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 3o a 4") 17 Capítulo I Dos Direitos e Garantias Individuais c Coletivos (Arts. 3o a 4o) 17 TÍTULO III Da Organização do Estado e dos Municípios (Art. 5o a 29)..................................... 19 Capítulo I Das Disposições Gerais (Arts. 5o a 6o) 19 Capítulo II …

lei orgânica do distrito federal SUMÁRIO LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL................................................................................................................... 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo…

........ 5.i. Princípio da legalidad e .............................................................. 5.2. Controle social e dem ocracia participativa............................... 5.3. Supremacia do interesse pú blico sobre o privado................... 5.4. Processualização do direito administrativo .............................. 5.5. Crise da noção de serviço público ............................................ 5.6. "Agencificação", com outorga de função regulatória ................…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SETOR DE MONOGRAFIA A DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA CONCESSÃO DA NATURALIZAÇÃO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS São José (SC), maio de 2005. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO…

................................................... 125 DIREITO PROCESSUAL PENAL ......................................................................216 DIREITO CIVIL ............................................................................................ 267 DIREITO PROCESSUAL CIVIL ......................................................................... 333 DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO Constituição. Concepção de Constituição. Concepção sociológica:…