Ações Tributarias Declaratoria Anulatoria

MÓDULO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do credita configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce quando se tem uma incerteza com relação a uma relação

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo R: Ação Anulatória de Débito Fiscal ou Mandado de Segurança Repressivo b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R: Ação…

IBET SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual…

Antonio Carrazza – Editora Malheiros ou ICMS – Jose Eduardo Soares de Melo – Editora Dialética 4) Alexandre Mazza – Noções Elementares de Direito Tributário – Editora EDJ ou 5) Eduardo Sabbag – Repertório de Jurisprudência Tributária – Editora Premier 6) Alexandre Mazza - Direito Tributário (2 volumes) – Editora EDJ 7) Legislação: Constituição Federal, CTN, Código de Processo Civil, Lei n. 6.830-19980, Lei Complementar n. 116 e6, 123,

PROVA: 30/03/2015. Matéria da PROVA: Lei 6.830/80; Lei 8.397/92; Mandado de Segurança; Ação de Repetição de Indébito; Ação de Consignação em Pagamento; Ação Cautelar; Ação Declaratória; Ação Anulatória; Ações Constitucionais. I. EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF. A administração pública promove processo administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a…

progressivos) Processo fiscal: O processo fiscal tem por objetivo o autocontrole do ato administrativo do lançamento e o acertamento do crédito tributário, visando à efetiva justiça fiscal. Processo judicial tributário: Regido pelo CPC e legislação tributária especifica processual. PRINCIPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Lei 9.784∕99 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal) Legalidade: Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado senão em virtude de…

Sujeito Passivo-------------------21 3.1 Ação Anulatória em Matéria Fiscal-------------------------------------------21 3.2 Ação de Repetição de Indébito-----------------------------------------------24 3.3 Ação Declaratória em Matéria Fiscal----------------------------------------26 3.4 Ação de Consignação em Pagamento--------------------------------------28 3.5 Mandado de Segurança--------------------------------------------------------30 4. Ações de Controle de…

judicial e do direito ao contraditório e ampla defesa. O processo judicial tributário regula-se pelo código de processo civil, salvo no que diz respeito à execução fiscal e a cautelar fiscal. No que diz respeito ao processo de conhecimento em matéria tributária, este é sempre de autoria do contribuinte, pois a decisão no processo administrativo é sempre do fisco, não existindo razão para este recorrer ao judiciário. 1. ESPÉCIES a) Processo de conhecimento Tem por fim a…

Tutorial para ações tributárias – Parte 1 Pessoal, resolvi publicar esse tutorial para ações tributárias levando em consideração os pedidos que chegaram a mim, relatando as dificuldades em identificar as peças e o momento tributário para cada tipo de ação. Não pretendo com isto, esgotar o assunto (mesmo porque seria muito pretensioso da minha parte), mas apenas ajudar no “pontapé inicial”. Identificação Em primeiro lugar, deve-se analisar atentamente o caso apresentado para…

infraconstitucional, disposto no art. 156, IX do CTN, estando expressamente previsto a extinção do crédito, utilizando a expressão “a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória” ao fazer uma referência à extinção do crédito. De acordo com as normas existentes no ordenamento em vigor no Brasil, o conteúdo de uma lide e a própria lide, é privativa do Poder Judiciário, como…