Ação Anulatória Sociedade Empresária

atingir a justiça, o que se dá, precipuamente, por meio das cláusulas gerais. - Concretitude: consiste em que o legislador não legisla em abstrato, e sim para que seja concretizada a matéria em lei. c) eticidade: valorização do ser humano na sociedade, mediante a efetivação de princípios constitucionais, mormente o da dignidade da pessoa humana. Prioriza a equidade, a boa-fé, a justa causa e demais critérios éticos. I – Das Pessoas 1. Personalidade Jurídica Todo…

Capítulo 44 - Procedimentos especiais 44.1 Introdução O Novo Código de Processo Civil não adotou alguns dos procedimentos especiais tais como, procedimentos de ação de depósito; ação de anulação e substituição de título ao portador; ação de nunciação de obra nova; ação de usucapião; ação de vendas a crédito com reserva de domínio. 44.2 Consignação em pagamento O procedimento da consignação em pagamento extrajudicial foi substancialmente mantido pelo Novo CPC. A novidade mais relevante é…

falir qualquer pessoa natural ou jurídica). Apesar da regra geral ser empresário, há casos de pessoas que mesmo não sendo empresarias podem falir. E ao revés aqueles que mesmo sendo empresários estão excluídos do processo de falência. Conceito com base na antiga lei de falências. Não há alteração no conceito, pois o conceito de falência não mudou muito. Natureza: É uma ação de dissolução das relações jurídicas do devedor e liquidação das obrigações. O próprio legislador brasileiro…

Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. DEVE ESTAR ESCRITO É DEFESO Certo Errado No tocante às ações possessórias, é INCORRETO afirmar: a) Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer

Federal no 141/2012.06. Regime Geral da Previdência Social.
07. Regimes Próprios da Previdência Social. 08. Previdência Complementar.
09. Contribuições Sociais.
10. Custeio.
11. Benefícios.
12. Beneficiários (Segurados e Dependentes). 13. Serviços.
14. Ação Previdenciária.
15. Acidente de Trabalho.
16. Seguro-desemprego.
17. Prescrição e Decadência.18. Legislação federal em vigor: Lei no 8.212/1991; Lei no 8.213/1991; Lei no 9.532/1997; Lei no 9.717/1998; Lei no 9.796/1999; Lei no…

do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. O Código Tributário Nacional estabelece no art. 174, que: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;…

sujeitos passivos a Previdência Privada Complementar com ou sem fins lucrativos, entendimento isolado na doutrina. 5 TIPO OBJETIVO A conduta consiste em deixar de repassar, sendo crime de conduta mista, uma vez que a figura contém ação e omissão como formas de execução do tipo. Na hipótese, o agente inicialmente recolhe as contribuições (comissão), para, em seguida, deixar de repassá-las (omissão). Resulta configurado, por conseguinte, não com a simples omissão, que…

Constitucionais-36 Processo Legislativo-36 Direito do Consumidor-37 Direito do Trabalho-37 Direito Empresarial-40 Direito Financeiro-40 Direito Penal-41 Direito Previdenciário-42 Direito Processual Civil-43            Ação de Cobrança-43 Ação Monitória-44 Ação Popular-44 Execução-44 Jurisprudência-46 Mandado de Segurança-46 Processo e Procedimento-47 Recursos-48 Sentença-50 Prescrição e Decadência-51 Recursos-51 Direito Processual do Trabalho-51 Direito Tributário-52…

01 - CAPA: Curso de Especialização em Direito Empresarial 02 - FOLHA DE ROSTO: NOME: Francisco Henrique de Castelo Branco e Ramos. TÍTULO: A Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada após a vigência do Novo Código Civil Brasileiro. EMENTA: "Monografia apresentada à CENEX/PUC/SP como exigência parcial para obtenção de grau de especialista em direito empresarial" 03 – DEDICATÓRIA A Deus, aos meus pais e irmãos e à minha linda família: Lucinha, Camila e Pedro Henrique.…

internacionais, Como ONU, OEA, etc. Pessoas jurídicas de direito público interno União, Estados, Municípios, os Territórios e as autarquias. Pessoas jurídicas de direito privado Sociedades civis ou comerciais, as associações, os partidos políticos, as fundações e as entidades paraestatais, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos; são instituídas por iniciativa de particulares, conforme o art. 16 do C.C. Fundações particulares É…