Açao Exoneraçao Alimentos Consensual

EM VIGOR. CRITICA A JURISPRUDENCIA FIRMADA AO TEMPO DA ORDEM CONSTITUCIONAL CADUCA (ART. 153, PARAGRAFO 17). RECURSO PROVIDO. I - O PACIENTE FIRMOU CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. O CREDOR FIDUCIARIO AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPOSITO. NÃO TENDO CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DE DEPOSITAR O BEM DADO EM GARANTIA, OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, FOI DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. II - O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM…

dos filhos (art. 1.583, § 3° do Código Civil) e de fiscalizar sua manutenção e educação (art. 1.589 do Código Civil). Esse poder de vigilância não deverá transformar-se em direito de intervenção, pois não dispõe o genitor não guardião de direito de ação, nem de direito de veto em relação às decisões tomadas pelo possuidor da guarda. Na falta ou impedimento de um dos pais, o outro exerce o poder familiar com exclusividade (art. 1.631 do Código Civil). Contudo, sempre que é exigida a…

(4) “oneroso”, ou seja, leva a um sacrifício patrimonial das duas partes, para chegar a satisfação. Como consequência de ser oneroso, ele está sujeito a vício redibitório, evicção e resolução por onerosidade excessiva. É também um contrato (5) “consensual”, já que ele se perfaz mediante simples acordo, não exigindo nenhum ato material de entrega para que o contrato se considere perfeito e acabado, conforme diz a lei. Via de regra, é um contrato (6) “não solene”, não exige forma…

Consensualismo – decorre da moderna concepção de que o contrato resulta do consenso, do acordo de vontades. Assim, a regra é que o simples acordo de vontades é suficiente para que o vínculo contratual seja formado. Os contratos são, em regra, consensuais. Exceções: a) contratos solenes ou formais – são uma exceção porque dependem de forma prescrita em lei (ex.: compra e venda de imóvel de valor superior a 30 salários-mínimos); b) contratos reais – são aqueles que se formam apenas…

dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.” P.: Se houver a ausência de anuência de um dos cônjuges a via judicial adequada para desconstituir o ato é a Ação Anulatória. Se um dos cônjuges viu-se obrigado a ver o patrimônio penhorado, sendo que não era comum, entra-se com embargos de terceiro.! ! 2) Comunhão Universal de Bens:! “Art. 1.667, CC. O regime de comunhão universal…

individuais e coletivos ................................................ 17. Contratos principais e acessórios. Contratos derivados................ 18. Contratos solenes e não solenes ................................................. 19. Contratos consensuais e reais ..................................................... 20. Contratos preliminares e definitivos ........................................... 21. Contratos nominados (típicos), inominados (atípicos), mistos e coligados…

DO CC) . 69 D) CONCESSÃO DE GARANTIA REAL A UM CREDOR QUIROGRAFÁRIO, ESTANDO O DEVEDOR INSOLVENTE (ART. 111 DO CC) ............................................................................................................................. 70 5. AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA .................................................................................... 70 5.1. LEGITIMIDADE ATIVA…

disciplina os efeitos dos contratos, que obriga o declarante a pagar a recompensa prometida e que impõe ao autor do ato ilícito o dever de ressarcir o prejuízo causado. Há obrigações que, entretanto, resultam diretamente da lei, como a de prestar alimentos (CC, ár-t. 396), a de indenizar os danos causados por seus empregados (CC, art. 1.521, 111), a propter rem imposta aos vizinhos etc. O Código Civil disciplina dezesseis espécies de contratos nominados e duas de declarações…

autor da liberalidade se agir com dolo. b) - O Doador não responde pela evicção, nempelos vícios redibitórios, exceto nas doações com encargo. (Art.1.079 e 1.101, § único e 1.107 do CCiv.) c) - O Contrato a Título Gratuíto - pode ser anulado por ação pauliana independente de má-fé ( art. 106) - Contrato Oneroso- aanulação além da insolvência do devdor, é mister que esse estado seja conhecido da outra parte. ( art. 107 do CC). d) - O Contrato Gratuíto só poderá serinterpretado…

momento da emissão da vontade (natureza declaratória). ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS Ato ilícito é aquele praticado com a infração do dever legal de não lesar a outrem. Este dever é imposto a todos no art. 186 do Código Civil que assim diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também comete ato ilícito quem pratica abuso de direito (art. 187) e, em conseqüência, o…