Axiologia E Criminalidade

Direitos Humanos nos seus muitos aspectos[13]. Dentro desta nova concepção de curso jurídico, com uma equilibrada combinação entre eixos fundamental, com disciplinas básicas e filosóficas; profissionalizante, com a dogmática, a epistemologia e axiologia jurídica; e o prático, onde o estudante exercita toda a teoria apreendida e debatida nas aulas teóricas. O direito do consumidor surge como importante matéria do eixo profissionalizante, por ser uma demanda necessária para o exercício…

no civil, no trabalhista, no eleitoral. Do mesmo modo, se a coisa julgada no processo criminal reconhecer a inexistência do fato delituoso, ou a não autoria do empregado, bem como se reconhecer a sua autoria, mas o absolver por excludentes de criminalidade, v.g., a legítima defesa, tais matérias estarão cobertas pelo manto da coisa julgada material (penal) e, em razão disso, não poderão ser objeto de nova decisão no processo do trabalho. Colhem-se, a propósito, os seguintes julgados:…