A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

AMBIENTAL DA GUARDA DOMÉSTICA DE AVES SILVESTRES E SUA CONSTITUCIONALIDADE1 Alexandre Ferron Batista Bouzo2 Arlinda Cantero Dorsa3 Vilma Maria Inocêncio Carli4 RESUMO: O presente trabalho busca, com base em normas jurídicas, doutrina e jurisprudências existentes sobre o tema, analisar o posicionamento teórico sobre a possibilidade de regulamentação da guarda de ave silvestre, bem como a constitucionalidade das posições existentes. Para tanto, se fez necessário à investigação de conceitos jurídicos a respeito da matéria ambiental, e a analise da conduta sob a ótica do Direito Penal e do Direito Administrativo-Constitucional. Demonstra-se a viabilidade de domesticação de aves de espécies silvestres e a inexistência de impacto ambiental, bem como a destinação dada, pela legislação vigente, as aves silvestres irregulares apreendidas pela Administração Pública, as alternativas existentes em caso de impossibilidade ou inviabilidade de tais medidas. Apontam-se, ainda, as normas infralegais existentes com relação ao assunto. Por fim, opta-se pela constitucionalidade da regulamentação da guarda doméstica de ave silvestre, feitas as devidas ressalvas. PALAVRAS-CHAVE: 1. Regulamentação Administrativa. 2. Responsabilidade Penal. Legislação Aplicável. 3. Impactos Ambientais. Viabilidade da domesticação. 4. Eficácia legal. _______________________ INTRODUÇÃO Há milhares de anos o ser humano esteve associado à companhia de animais silvestres, vivendo em…

Centro Educacional SESI 111 ENSINO MÉDIO -3°A Victor Germano TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES SÃO PAULO 2013 Centro Educacional SESI 111 ENSINO MÉDIO-3°A Bianca Calza Victor Germano MONOGRAFIA SOBRE TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES Foi proposto aos alunos do terceiro ano do ensino médio, pela professora de biologia Paula Gusti, uma monografia sobre algum tema em relação À biologia e o tema que escolhemos…

Ameaças às Aves Silvestres e Práticas de Conservação SUMÁRIO 1. RESUMO A avifauna brasileira apresenta alta diversidade de espécies, com cerca de 1682 espécies que representam mais de 50% de todas as aves silvestres de todo o continente americano. Maior parte dessa diversidade é encontrada nas regiões de mata Atlântica e Amazônia. As aves silvestres nos prestam inúmeros…

Criação e Comércio de ANIMAIS Silvestres e Exóticos no Brasil . Processo de Licenciamento . Gerenciamento . Mercado A BRA SE Associação Brasileira de Criadores e Comerciantes De Animais Silvestres e Exóticos Processo de Licenciamento 1. Diplomas legais que normatizam a criação de animais . Portaria 117/97 do Ibama – regula a comercialização de animais silvestres . Portaria 118N/97 do Ibama – regula a criação de animais silvestrtes . Portaria 102/98 do Ibama - regula a criação de…

RESUMO O presente trabalho apresenta um programa de educação ambiental que visa conscientizar a população sobre os impactos causados pela criação de animais silvestres, mantidos ilegalmente na posse das pessoas, como se animais domésticos fossem. Primeiramente, busca-se salientar a importância desses animais e evidenciar as diferenças existentes entre os silvestres e animais domésticos, esclarecendo os problemas decorrentes da retirada ilegal destes animais da fauna, da venda ilegal…

V. A. Nobrega et al. – Utilização de aves silvestres por moradores do Semiárido paraibano 165 Utilização de aves silvestres por moradores do município de Fagundes, Semiárido paraibano: uma abordagem etno-ornitológica Veruska Asevedo Nobrega1, José Aécio Alves Barbosa2 & Rômulo Romeu Nóbrega Alves1* 1 Departamento de Biologia, Universidade Estadual da Paraíba, Avenida das Baraúnas, 351, Campus Universitário Bodocongó, 58109-753, Campina Grande, Paraíba, Brasil. 2 Programa de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM BIOCIÊNCIAS FORENSES Tráfico de Animais Silvestres Lara de Queiroz Ladeia ¹; André Fenner ² (1) Autor: Bióloga. Universidade de Brasília, UNB, Brasil; Especialista em Biociências Forenses. Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Brasil. laraladeia@yahoo.com.br (2) Coordenador: Cientista Político. Universidade de Genebra, Suíça; Mestre em Ciências Políticas / Universidade de Genebra, Suíça; Especialista em…

A LIBERDADE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE PÁSSAROS ANMAIS SILVESTRES. Projeto apresentado como requisito para a segunda nota da Disciplina de Educação Ambiental, do Curso de Tecnologia em Gestão Ambiental da UGB- Centro Universitário Geraldo Di Biase. Orientação professora Pátricia Sampaio …

1º NOTÍCIA Ibama inicia operação com foco no tráfico de animais silvestres em Minas Gerais Belo Horizonte (25/09/2014) – O Ibama iniciou, ontem (24), no município de Itaobim, Minas Gerais, a Operação Amazona/Bicho do Mato. O objetivo é coibir o tráfico de animais silvestres no estado. Durante o primeiro dia de fiscalização, já foram apreendidos 51 pássaros silvestres, 48 gaiolas, quatro alçapões, um viveiro, uma tarrafa e uma arma de fogo. Além disso, foram lavrados nove autos de…

CEMAVE - Centro Nacional de Pesquisas para a Conservação de Aves Silvestres Página 1 de 9 Le INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 (publicada na edição do dia 24/12/2002, páginas 279/282 Dispõe sobre os procedimentos do Sistema Nacional de Anilhamen de Aves Silvestres - SNA O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto de 13 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial da União do…