Avaliação Incapacidade Laborativa

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETRIZES DE CONDUTA MÉDICO-PERICIAL EM TRANSTORNOS MENTAIS BRASÍLIA, JUNHO 2007 Equipe técnica: Coordenação Geral de Benefícios por Incapacidade (CGBENIN, Brasília, DF) Dra. Teresa Cristina Santos Maltez (Coordenadora Geral) Dra. Maria Lúcia Campos Mello Tavares Dra. Wáldima Maria Machado Oliveira Grupo de Trabalho para a elaboração da Diretriz: Dr. Antônio Carlos Estima Marasciulo (Coordenador, GEx…

constatada a incapacidade para o trabalho, indeferiu o pleito de auxílio-doença, conforme Comunicação de Decisão anexo. Ocorre que tal decisão está manifestamente equivocada. Isso porque o Sr. ... é portador da doença enquadrada no CID F29, possuindo alterações de comportamento, falta de convivência social, impossibilidade de comunicação verbal com sentido, delírios persecutórios, instabilidade emocional reativa, falta de vocabulário, infantilidade, hostilidade, total incapacidade…

ente autárquico deu-lhe alta, mesmo diante da incapacidade laborativa que ainda apresenta. No decorrer do período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença, sempre se manteve em tratamento. Realizou perícia médica junto ao INSS, ficando constatada sua incapacidade laborativa, porém sendo concedida a continuidade do benefício apenas até 21/08/2012, conforme documento que atestou antecipadamente que o segurado não apresentava mais incapacidade total para o trabalho (anexo). Na…

atividades de uma vida diária “normal”, produzindo, neste caso, “incapacidade”. A fluorose do Esqueleto é, via de regra, achado radiológico casual, não acompanhado, na maioria das vezes, de sintomas ou outras manifestações que produzam Disfunção ou Deficiência. Informações necessárias para o pronunciamento médico-pericial sobre a existência (ou não) de “incapacidade laborativa” do segurando com Diagnóstico desta Doença – “Incapacidade” (“disability”), segundo a Organização Mundial da…

está previsto no art. 203, V da Constituição Federal/88, regulamentado pela Lei N° 8.742, de 07.12.93 que dispõe sobre a concessão do benefício Amparo Previdenciário ao Idoso e ao Deficiente, mediante à satisfação de requisitos, dentre os quais, a incapacidade definitiva do postulante para a vida independente e para o trabalho, segundo contido no art. 20, “in verbis”: “art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa portadora de…

de acidente do trabalho para fins previdenciários (nem mesmo em acidente de qualquer natureza, ou acidente estritamente previdenciário, como prefere a doutrina trabalhista). Não se confunda, assim, deficiência de membro ou função, com incapacidade laborativa. Resulta disso, que pode o segurado apresentar alguma perda ou redução de função, provocados por acidente, sem que se constitua em acidente do trabalho, a ensejar o direito a qualquer benefício do RGPS. Em verdade, há que se observar a

executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social (INSS) deve equipará-la a acidente do trabalho. 1.2 - Não são consideradas como doença do trabalho: a. a doença degenerativa; b. a inerente a grupo etário; c. a que não produz incapacidade laborativa; d. a doença endêmica adquirida por segurados habitantes de região onde ela se desenvolva, salvo se comprovado que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. 1.3 - Equiparam-se também…

judicial, portanto, prejudicam a pretensão autoral. E não havendo qualquer elemento capaz de refutá-las, fica demonstrada a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, não fazendo esta jus ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, tampouco à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Não logrando demonstrar a incapacidade laborativa JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.” (Grifamos) Data Venia, a rr. Sentença a quo merece ser…

Contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. A Constituição Federal de 1988 no título denominado a “Ordem Social” versa sobre a Seguridade Social, embasada nos seus elementos constitutivos: previdência social, saúde e assistência social, indicando suas formas de custeio no artigo 195. Sobre a finalidade da Seguridade Social, vale visitar os…

absenteísmo-doença, independentemente do agravo. A Previdência Social do Brasil regulamenta a concessão de benefício para trabalhadores que comprovarem incapacidade para o trabalho acima de quinze dias por adoecimento. Em 2010, transtornos mentais e comportamentais foram a terceira principal causa de concessão de auxílio-doença por incapacidade laborativa. Objetivo - Avaliar os fatores associados às longas ausências ao trabalho por transtornos mentais e comportamentais. Materiais e…