Avaliação De Imoveis Urbanos E Rurais

I-PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE O VALOR DA VENDA a)Imóveis avulsos, com edificações, situados no perímetro urbano/ suburbano ............................................................ 6% b)Imóveis avulsos, sem edificações, situados no perímetro urbano/ suburbano............................................................. 8% c)Imóveis avulsos, situados em zona rural de extensão suburbana, ou fora do município ou sede de atividade do Corretor de…

o bem passa a ser público conforme dispõe o Código Civil: “Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. § 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como…

decreto-lei que dispõe sobre desapropriação por necessidade e utilidade pública – Decreto-lei nº 3.365/41; a lei 4.132/62, que trata da desapropriação por interesse social e o Decreto-lei 1.075/70, que regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos. 3 Requisitos Encontramos como requisitos da desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública ou o interesse social, e a indenização justa e prévia em dinheiro (MELLO, 2006, p. 828-829), salvo dispositivo…

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI THIAGO VINICIUS ZANIN DE LION AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS URBANOS COM TRATAMENTO POR COMPARATIVOS DIRETOS DE DADOS DE MERCADO SÃO PAULO 2009 2 THIAGO VINICIUS ZANIN DE LION AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS URBANOS COM TRATAMENTO POR COMPARATIVOS DIRETOS DE DADOS DE MERCADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Graduação do Curso de Engenharia Civil da Universidade Anhembi Morumbi…

IV – Da Política Municipal de Assistência Social Subseção V – Da Política Municipal de Cultura Subseção VI – Da Política Municipal de Esporte e Lazer Subseção VII – Da Política Municipal de Segurança Urbana CAPÍTULO III – DO DESENVOLVIMENTO URBANO-AMBIENTAL Seção I – Das Disposições Preliminares Seção II – Da Política Municipal de Habitação Subseção I – Das Disposições Preliminares Subseção II – Das Diretrizes e Ações para Áreas de Interesse Social e Assentamentos Subnormais Subseção

prolongada. Ou seja, de um modo geral, aquele que possuir imóvel como seu, sem interrupção nem oposição, por determinado número de anos, variando o tempo de posse de cinco até quinze anos, dependendo da situação do imóvel e do modo como se dá posse, poderá adquirir-lhe a poropriedade, através de ação judicial, requerendo ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A inércia do proprietário e a função social da…

 Explorar serviços locais de gás canalizado;  Instituição de regiões metropolitanas e afins, mediante lei. d) Exclusiva dos municípios (art. 30, VIII e IX da CF):  Promoção de adequado ordenamento territorial em relação ao solo urbano;  Promoção da proteção do patrimônio histórico cultural local. EXAME DE ORDEM Damásio de Jesus XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal Competência legislativa: a) Exclusiva “lato sensu”:  Privativa da…

do artigo 7º da Lei das Autarquias Locais, as freguesias dispõem de atribuições nestes seguintes domínios: a) Equipamento rural e urbano; b) Abastecimento público; c) Educação; d) Cultura, tempos livres e desporto; e) Cuidados primários de saúde; f) Ação social; g) Proteção civil; h) Ambiente e salubridade; i) Desenvolvimento; j) Ordenamento urbano e rural; k) Proteção da comunidade. Competências da assembleia de freguesia Nos termos do artigo 8º e 9º da Lei das…

da cidade. Tem-se por objeto de pesquisa a diferenciação das alíquotas do IPTU de acordo com a localização e o uso do imóvel e a permissão da progressividade no valor venal do imóvel. Para contornar tais conflitos, foi aprovada a emenda, atuando na redação do § 1º, art.156 da CF/88, dando uma previsão de três espécies de progressividade: a fiscal, no tempo e no valor venal do imóvel. Tem função tipicamente fiscal e o seu objetivo primordial é a obtenção de recursos financeiros para os…

AVALIAÇÃO E DIREITO IMOBILIÁRIO RESUMO O objetivo deste trabalho é apontar as principais características envolvidas nos processos de Avaliação Imobiliária e também Direito Imobiliário. Teve como metodologia a pesquisa exploratória por meio de livros e textos sobre os assuntos. Discorre sobre os conceitos e objetivos das duas atividades no ramo imobiliário.