Avaliação De Imoveis Urbanos E Rurais

jurídicos que o Poder Público visando atender a necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, priva alguém de sua propriedade e a toma para si podendo ser expropriado tudo aquilo que é objeto de desapropriação, sejam eles bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, inclusive os direitos, com a pretensão de adjudicar o bem, ou seja, transferir bens privados para o domínio público. De início, apresenta-se a conceituação de desapropriação visto tratar-se de…

Registro de Loteamentos Urbanos MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR REGISTRO DE LOTEAMENTOS URBANOS: Orientações básicas Coordenadores: - Érico de Pina Cabral – Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CAOC) - Jales Guedes Coelho Mendonça – Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMA) Colaboradores: - Suelena Carneiro C. F. Jayme…

Gestão Democrática 21 TÍTULO III Dos Programas que Implementam as Estratégias 21 Capítulo I Programa de Implementação de Áreas Especiais para Ocupação e Urbanização Prioritária – AEUOPs 22 Capítulo II Programa de Aproveitamento de Imóveis e Edificações Subutilizadas 23 Capítulo III Programa de Produção Habitacional de Interesse Social 23 Capítulo IV Programa de Regularização Fundiária e Urbanização das Áreas Irregulares de Habitação de Interesse Social 24 …

IV – Da Política Municipal de Assistência Social Subseção V – Da Política Municipal de Cultura Subseção VI – Da Política Municipal de Esporte e Lazer Subseção VII – Da Política Municipal de Segurança Urbana CAPÍTULO III – DO DESENVOLVIMENTO URBANO-AMBIENTAL Seção I – Das Disposições Preliminares Seção II – Da Política Municipal de Habitação Subseção I – Das Disposições Preliminares Subseção II – Das Diretrizes e Ações para Áreas de Interesse Social e Assentamentos Subnormais Subseção

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais. § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e…

bem, móvel ou imóvel, a desfazer-se desse bem, mediante justa indenização paga ao proprietário”. Diante do conceito exposto acima, nos deparamos com a inviolabilidade da propriedade, trazendo a própria Constituição o seu valor como direito fundamental assegurado a toda pessoa, ao passo que de outro, o Estado, necessitando de um bem privado para fins de necessidade ou utilidade pública ou até interesse social, obriga o proprietário a transferir a propriedade desse bem (móvel ou imóvel)…

DONATO DECLARAÇÕES INFORMATIZADAS A ORGÃOS PÚBLICOS Trabalho apresentado no curso de Ciências Contábeis da Faculdade Guanambi, sob a orientação do professor especialista Edilson Teixeira, como requisito parcial de avaliação da I unidade da disciplina Contabilidade Informatizada. Guanambi 2013 DCTF DCTF significa Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, uma declaração de apresentação obrigatória à Receita Federal. O…

245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. (há, aqui, uma presunção de veracidade relativa, dada a possibilidade de impugnação) 1 …

realidade o sonho da casa própria. Para que tudo ocorra de maneira tranqüila e dentro de um prazo razoável, é necessário que você conheça um pouco mais sobre o financiamento oferecido pelo Banco e sobre alguns cuidados que você deve ter ao adquirir um imóvel. Você receberá, também, informações sobre as características do financiamento imobiliário Bradesco, sobre como agilizar o processo de contratação, como obter a lista de documentos por meio da Internet e como conhecer os sistemas de…

GERAIS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Art. 1º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages - PDDT - LAGES é o instrumento estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município. Art. 2º - Neste PDDT - LAGES adota - se como conceito de território o espaço físico de domínio do Município cons tituído pelos elementos de…