Aval Jurisprudencia

perspectiva alguns doutrinadores defendem que a lista seria na verdade meramente exemplificativa. Como já realado anteriormente o entendimento que deve prevalecer é o que atribui a lista a taxatividade. Não é o outro o posicionamento reiterado da Jurisprudência do STF e do STJ quando assentou o entendimento de que a lista de serviços possui caráter taxativo, e neste ponto, a lei municipal por imperativo de norma constitucional, deve ser ater ao rol previsto na lei complementar. Pois…

estabelece os atos que um cônjuge não pode praticar sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta. São eles: alienar ou grava de ônus reais os bens imóveis; pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; prestar fiança ou aval; e fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. e) Pacto antenupcial. O pacto antenupcial é um contrato solene e condicional, celebrado pelo casal, por meio do qual os nubentes…

no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada título, com respectivas datas de vencimentos: 05/01/2012, 05/03/2012, 05/05/2012, 05/07/2012 e 05/09/2012. Os referidos títulos foram emitidos pelo 1º executado e garantidos pelo 2º executado (por aval), em razão de negócios (prestação de serviços) realizados entre as partes. Os valores das respectivas notas são: R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada, perfazendo o total de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). No entanto, o total da…

câmbio é um título à ordem, que se origina de um saque e é emitido em favor de determinada pessoa, sendo transferível por endosso e que se completa pelo aceite e pelo aval, ainda sujeito a protesto para comprovação da falta de pagamento. De modo que, são institutos típicos do direito cambial, o saque, o aceite, o endosso, o aval e o protesto. 2 SAQUE – é o ato de criação, de emissão da letra de câmbio, cf. FÁBIO ULHOA COELHO. A letra de câmbio é uma ordem de pagamento, o que…

ernesto brasil foi citado em 24/08/2015 - o ar foi juntado em 26.08.2015 p/ responder uma ação monitória proposta em 19/08/2015 como advogado de ernesto faça sua defesa no ultimo dia do prazo. 1102 aritogo dos embargos aval é instindo das obrigações monitórias- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO__VARA CIVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ-SC. Processo nº 00000 ERNESTO BRASIL, solteiro, brasileiro, AGRICULTOR, portador da carteira de identidade RG sob o nº 00.000, inscrito

se exonerar de pagar o valor total, se ela vier a ser transferida a terceiro de boa-fé. Outro exemplo de aplicação do princípio da literalidade se encontra na inexistência do aval, quando o pretenso avalista apenas se obrigou em instrumento apartado. Se do título não consta a assinatura da pessoa de quem se pretendia o aval, a garantia simplesmente não existe, em razão do princípio da literalidade. “O direito decorrente do título é literal no sentido de que, quanto ao conteúdo, à…

com os posteriores endossantes - ex.: “endosso à Simone e não à ordem” - quando se coloca “sem garantia” não se garante nem a quem estamos passando o título - quando é feito após o protesto é chamado de endosso póstumo ou posterior. AVAL Entende-se por aval a obrigação cambiária assumida por alguém no intuito de garantir o pagamento da letra de câmbio nas mesmas condições de um outro obrigado. É uma garantia especial, que reforça o pagamento da letra, podendo ser prestada por um…

por exemplo, no fiador. À medida que houve intensificação na concessão do crédito, a este elemento foram agregadas garantias, que podem ser: I.2.2.1.1) Garantias pessoais ou fidejussórias: fiança e aval. Nas garantias pessoais, todo o patrimônio do garantidor responde pela garantia dada. I.2.2.1.1.1) Fiança (fiador e afiançado) - é um contrato (bilateral), tem benefício de ordem, exige outorga uxória e é garantia acessória. A…

DESCARTULARIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO JORGE EDUARDO MEDEIROS MONTE* RESUMO O presente artigo científico abordou o fenômeno da descartularização dos títulos de crédito, objetivando-se identificar como essa questão vem sendo abordada pela doutrina e jurisprudência pátria, considerando sua fundamental importância para as relações mercantis atuais ao passo que pode promover maior cambiaridade ao crédito nele representado. Para tanto fora realizada pesquisa bibliográfica e…

fraudar a autora e com isso fugir de sua responsabilidade de pagar a sua divida, sendo assim, infringiu os dispostos artigos supracitados. Neste sentido, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA PROPOSTA EM FACE DOS SÓCIOS - DÍVIDA ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DE FIANÇA E AVAL CONCEDIDAS PELOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BEM IMÓVEL NEGOCIADO PERTENCENTE AO SÓCIO -…