Codigo Tributario

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MATO GROSSO. Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997. Publicado na Gazeta Municipal n.º 374 de 29 de dezembro de 1997 – Suplemento Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá-MT. O Prefeito Municipal de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, na Constituição do Estado de Mato Grosso e na Lei Orgânica do Município, toda a matéria tributária de competência municipal, tendo a denominação de “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT”. Art. 2º - Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da legislação tributária, os deveres e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções. Art. 2º Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os direitos e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei

.................................. 20 IV. Matriz Curricular.......................................................................................... 20 4.1 Ementas e Bibliografia................................................................................ 22 4.2. Estágio Supervisionado ............................................................................. 46 V. ATIVIDADES ACADÊMICAS ....................................................................... 48 5.1 Atividades…

alegria. A palavra teatro significa uma determinada arte, bem como o local físico em que tal arte se apresenta. A implantação do teatro no Brasil ocorreu em razão do empenho dos jesuítas em catequizar os índios EMENTÁRIO E PROGRAMA DE CURSO Revisão realizada pelo Núcleo de Área 2/2013. TURMA 1° PERÍODO I – IDENTIFICAÇÃO Instituição: Rede de Ensino DOCTUM Disciplina: FORMAÇÃO GERAL Carga horária semestral: 80 H/A Caraga…

Analise, Classifique, Identifique Edição 2 - Ago-Set/ 2009 (e fuja delas...) por Eric Savanda Este e-book pode ser livremente copiado e distribuído através de qualquer meio eletrônico ou impresso desde que o seu conteúdo seja mantido intacto sem nenhuma alteração. Comprar: http://www.brasport.com.br/index.php?Escolha=8&Livro=L00324 Por que Atualizar Este E-book ? Para Quem Jà Leu / Para Quem Ainda não Leu... Estou consciente de que há dois tipos de pessoas que…

Professor Sandro Gonçalves de Souza 77 A n á l i se d a s Demonstrações Contábeis Curso de Ciências Contábeis 5º Período Governador Valadares – MG UNIVALE GOV.VALADARES Análise das Demonstrações Contábeis – UNIVALE – 2º Semestre de 2013 2º Semestre de 2013 0 Sumário INTRODUÇÃO PLANO DE CURSO 1.IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NO PROCESSO DECISÓRIO 1.1 A INFORMAÇÃO CONTÁBIL 1.2 ESTRUTURA DE INFORMAÇÕES 1.3 USUÁRIOS DA CONTABILIDADE 1.4 TÉCNICAS CONTÁBEIS E SEUS…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Ciências Contábeis (Ênfase em Controladoria) Brenda Aleide Vieira Villa Lobos Ludmila Rodrigues da Silva Venilson Ribeiro Filho PARECER DE AUDITORIA: Análise sobre a base para a modificação da opinião Belo Horizonte 2014 2 Brenda Aleide Vieira Villa Lobos Ludmila Rodrigues da Silva Venilson Ribeiro Filho PARECER DE AUDITORIA: Análise sobre a base para a modificação da opinião Projeto apresentado à…

PRÁTICA JURÍDICA IV AUTOR: MARCUS LIVIO GOMES DIREITO TRIBUTÁRIO 3ª Edição GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Prática Jurídica IV PLANO DE AULA .................................................................................................................................................. 3 PROGRAMA DO CURSO (IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS) ..................................................................................................... 5 Introdução…

Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Universidade Federal Fluminense (UFF) Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) Ministério da Educação – MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa…

CyrelaBrazilRealty, é provocar uma reflexão sobre as teorias vistas em sala de aula e as práticas usadas pela empresa em questão. Todos os conteúdos vistos em sala foi amplamente encontrado no cotidiano da empresa, podendo assim esclarecer qualquer dúvida do uso dos conteúdos teóricos vistos no 2º semestre de 2011. A Cyrela é uma empresa clara e transparente, que deixa todos os seus dados acessíveis para quem quiser ter acesso a elas. Todas as disciplinas foram norteadoras para que…

momento 3 (três) professores do Departamento de Administração e Turismo encontram-se afastados em cursos de pós-graduação lato sensu (mestrado e doutorado). Neste novo cenário, as discussões de revisão do atual Projeto Pedagógico foram embasadas na Resolução Nº4, de 13 de julho de 2005 do Conselho Nacional de Educação que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração, publicado no Diário Oficial da União do dia 19 de julho 2005, Seção 1,…