Av 1 Direito Penal 2

Fernandes, a mulher que deu o nome à lei, precisou recorrer à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) para que a Justiça brasileira desse uma decisão definitiva sobre seu caso. Maria da Penha recebeu ajuda de diversas ONGs, como o Direito Internacional (Cejil), o Centro pela Justiça e o Comitê Latino-Americano pela Defesa dos Direitos das Mulheres (Cladem), e enviou o caso à Comissão de Direitos Humanos da OEA, que pela primeira vez na história acatou a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DE SÃO PAULO – SP. URGENTE ..................................., brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ........................... (doc. 03) e inscrita no CPF/MF sob o nº .............................. (doc. 04), residente e domiciliada à Rua .................................................(doc. 05), por seus advogados (docs. 01 e 02), vem respeitosamente à…

PELA JUSTIÇA MILITAR E SEUS CRITÉRIOS Trabalho apresentado a disciplina de assuntos de Direito Penal Militar. Orientador: Major BM Erenito Alves Azeredo. Aluno: Marcelo Ribeiro Costa – CHO ‘B’. Belo Horizonte 2013 c.2013 – ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR, Av. Piaui, 1815 –Funcionários, – Belo Horizonte – MG. Este trabalho, nos termos da legislação que resguarda os direitos autorais, é considerado propriedade da ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR (ABM). É…

prazo do Concurso, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que passam a fazer parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. 2. O Concurso Público se destina a selecionar candidatos para as vagas nos cargos indicados no quadro do Capítulo II e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do…

apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus de Tijucas. Orientadora: Prof. MSc. Marcos Antônio Koncikoski Tijucas 07/04/15 1 identificação do projeto 1.1 título provisório Responsabilidade civil do empregador por atos ilícitos dos empregados. 1.2 autor Nome do aluno: Lucas Régis Endereço completo: Av. Jacarandá, nº 465, Ap 45; Bairro: Universitário;…

DISPOSIÇÕES GERAIS 1 O objeto do concurso é o preenchimento de vagas no Curso de Formação de Oficiais de Polícia Militar, distribuídas trinta e seis (36) vagas para candidatos de sexo masculino e quatro (04) para candidatas de sexo feminino e para o Curso de Formação de Oficiais Bombeiros, sendo nove (09) para candidatos de sexo masculino e uma (01) para candidatas do sexo feminino, não se comunicando umas com as outras para fins de seleção. 2 O concurso visa selecionar candidatos

Cláusula 1ª resolvem, por livre e espontânea vontade, firmar o presente contrato de compra e venda do imóvel descrito na cláusula 2ª, conforme os termos, preço e condições estabelecidos nas cláusulas seguintes: Cláusula 1ª - Identificação das partes 1) De um lado como comprador(es): a) Nome: xxx; b) CPF: XXX; c) Profissão:XXX; d) Estado civil: XXX; d) Endereço: XXX; e) Telefones: XXX; f) E-mail: XXX. 1.1) e seu cônjuge ou companheiro(a), se união estável: a)…

Alves Silva, 98, Bairro Nova Gimirim, na cidade de Poço Fundo/MG, têm justo e contratado, na melhor forma de direito, o seguinte, que mutuamente aceitam e outorgam, por si e seus sucessores, a saber: 1- OBJETO DA LOCAÇÃO O objeto do presente contrato é o imóvel, de propriedade do LOCADOR, sendo um GAPÃO, localizado à Av, Doutor Renato Azeredo,1.283 Bairro Chamonix, nesta cidade de Machado,. 2- PRAZO DA LOCAÇÃO O prazo de locação é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01 de janeiro…

Comarca de Sumaré/SP. 1ª Vara Criminal Ação Penal Pública Processo nº 001/1989 Réu: Fulano de Tal SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público denunciou Fulano de Tal, incursando-o nas penas do artigo 171, caput, combinado com o art..14, II e art. 180, caput, na forma do artigo 69, todos do CP. Acusou o douto representante do Ministério Público que, em 04 de maio de 1989, por volta das 19:55, no Posto São Paulo, situado na Av. Rebouças, em Sumaré, tentou obter para si…

CONCEITOS E NATUREZA JURÍDICA DECADÊNCIA A decadência consiste na perda do direito de ação, pelo ofendido, ante sua inércia, em razão do decurso de certo tempo fixado em lei. A conseqüência do reconhecimento da decadência é a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. Decadência é a perda do direito de ação a ser exercido pelo ofendido, em razão do decurso de tempo. A decadência pode atingir tanto a ação de exclusiva iniciativa…