outros

trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. COBERTURA PREVIDENCIÁRIA Cobertura Previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida - 5% do salário mínimo, hoje R$ 36,20. Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em caso de afastamento por doença, aposentadoria…

Rural) Pensão (Empregador Rural) Aposentadoria por Invalidez (Trabalhador Rural) Aposentado por Invalidez Acidentária (Trabalhador Rural) Aposentadoria por Invalidez (Empregador Rural) Aposentadoria por Velhice (Trabalhador Rural) Aposentadoria por Velhice (Empregador Rural) Complemento por Acidente de Trabalhador (Rural) Auxílio-Doença Acidentário (Empregador Rural) Amparo Previdenciário por Invalidez (Empregador Rural) Amparo Previdenciário por Velhice (Empregador Rural) Auxílio-Doença…

compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social: (A) auxílio-acidente e aposentadoria por idade. (B) aposentadoria por invalidez e salário família. (C) auxílio-reclusão e reabilitação profissional. (D) auxílio-doença e aposentadoria especial. (E) salário-maternidade e aposentadoria por tempo de contribuição. Gabarito oficial: Letra C. Comentário geral: Pontifica o artigo 18, da Lei 8.213/91: “Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes…

--------, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na Rua: ----, Bairro --------, nº -------, CEP --------, -------i - --------, onde receberá notificações e intimações processuais futuras, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91 c.c. o art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em face de INSTITUTO…

TIPOS DE APOSENTADORIAS - AUXÍLIOS - PENSÕES - SALÁRIO FAMÍLIA - SALÁRIO MATERNIDADE (Fonte: Previdência Social - Ministério da Previdência ) O que é Previdência Social É um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém dez benefícios diferentes, incluindo aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e…

Previdência Social É um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém dez benefícios diferentes: • Auxílio-doença • Aposentadoria por Invalidez • Auxílio-acidente • Aposentadoria por Idade • Aposentadoria por Tempo de Contribuição • Aposentadoria Especial • Salário-maternidade • Salário-família • Pensão por…

Auxílio-Doença O auxílio-doença é um benefício concedido ao trabalhador assegurado pela previdência que fica impedido de trabalhar por mais de 15 dias em razão de uma doença ou acidente. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. No caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a…

perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Sua missão é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social e tem como visão ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dos regimes previdenciários e pela excelência…

mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Mediante contribuição, tem por finalidade assegurar aos beneficiários, Regimes Especiais - embora vinculados ao Ministério da Previdência e Assistência Social e estejam vinculados ao INSS, possuem características particulares. São, regimes destinados a servidores públicos civis e militares. A concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - 12 contribuições…

manutenção do sistema de repartição e a Previdência Social cobre apenas trabalhadores em situações pré-definidas, como doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. Além disso, para usufruir dos benefícios, o trabalhador precisa estar inscrito. O Estado, por meio de um conjunto de medidas, controla a Seguridade Social, fazendo com que o cidadão tenha segurança e tranqüilidade. Todo trabalhador com carteira assinada está automaticamente filiado à Previdência Social. A…