Autuação Vigilância Sanitária Restaurante

..................... ......................................... ATIVIDADES DO AGENTE FISCAL ....................................................................................................... ................................................. AUTUAÇÃO ............................................................................................................................................................ .................................... AUTUAÇÕES COM VÍCIO DE ORIGEM .....................

litoral. Além de auditores fiscais do MTE e procuradores do MPT, a operação que resultou no flagrante envolveu também representantes da SDH/PR, da Advocacia Geral da União (AGU) e da Capitania dos Portos, bem como agentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e procuradores do Ministério Público Federal (MPF). Em Salvador, a Defensoria Pública da União também acompanhou a ação. “É preciso dar uma resposta a essa situação. Não é possível que embarcações venham para águas…

desempenhada pelo agente. Para a verificação dos poderes atribuídos ao agente, devem-se analisar também os seguintes aspectos: a) aspecto material: se o ato praticado se encontra no rol de matérias atribuídos àquele agente – não pode o agente de vigilância sanitária, por exemplo, lavrar multas de trânsito; não pode o agente estadual cobrar um imposto de competência municipal; b) aspecto territorial: deve o agente praticar atos dentro do âmbito espacial definido na lei e em seus…

apreendidos; X - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito; XI - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multas, quando autuado; XII - a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício do direito de defesa, se assim o desejar; XIII - a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que seja parte, a vista do mesmo na repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos,…

responsável por toda a documentação do condomínio, e por representá-lo em juízo, quando solicitado. É o “poder executivo” do condomínio. As atribuições do síndico são as seguintes: 6 1. Exercer a gestão interna do condomínio referente à vigilância, moralidade e segurança, podendo contratar uma administradora para auxiliá-lo nessa função; 2. Selecionar, admitir e demitir funcionários, fixando-lhes os salários de acordo com a verba do orçamento do ano, respeitando o piso…

equilibrar a oferta de leitos hospitalares utilizando como indicador o número de leitos por mil habitantes; VII - ampliar a rede física de atendimento, adequando-a as necessidades da população; VIII - implantar a Vigilância à Saúde no Município de Osório, incorporando a vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador; Art. 28 – São ações estratégicas no campo da Saúde: I - integrar as redes municipais com a rede estadual e federal já unificada do SUS;…

a sua importância. Opondo-se à origem americana da febre-amarela, existem várias teorias. Assim, em 1686, foi admitida sua procedência africana, tanto assim que as colônias francesas receberam instruções para que fôssem tomadas providências sanitárias, a fim de ser evitada a infecção amarílica procedente da África. Esta teoria teve ardorosos defensores. Entre outros, Pym em 1815, Audouard em 1824, Faget em 1859 e mais recentemente Henry Carter e Harold Scott. Carter acreditava…

VII Das Condições e Obrigações Relativas ao Funcionamento de Estabelecimentos - artigos 29 a 36 TÍTULO VIII Do Funcionamento de Atividades Específicas Capítulo I Das Atividades Exercidas em Favelas - artigos 37 a 40 Capítulo II Dos Bares, Restaurantes e Lanchonetes - artigos 41 a 44 Capítulo III Das Casas de Diversões - artigos 45 a 48 Capítulo IV Das Casas Lotéricas - artigo 49 Capítulo V Dos Cemitérios de Animais - artigos 50 Capítulo VI Do Comércio de Alimentos e…

CAPÍTULO XVIII - USUÁRIOS DE DROGAS Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002 431 CAPÍTULO XIX - USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 443 Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001 465 CAPÍTULO XX - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Decreto nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976 487 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 490 Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 490 Decreto nº 87, de 15 de abril de 1991 490 apresentação…

. 431 CAPÍTULO XIX - USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 443 Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001 . . . . . . . . . . . . . 465 CAPÍTULO XX - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Decreto nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976 . . Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 . . . . . Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 Decreto nº 87, de 15 de abril de 1991 . . . . . . . . . . . . . . . . . .