Autoridade E Legitimidade Do Poder Social

líquido, certo e incontestável, amparado por ou habeas corpus ou habeas data , ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. ( ) CERTO ( ) ERRADO PRÁTICA ADMINISTRATIVA PROFESSOR: Leonardo Medeiros Júnior ROTEIRO DE AULA 08  (FCC/TÉCNICO/TRT/1ªR/2013) Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é…

aderiu inicialmente à República liberal de Weimar, pela influência do Partido Católico. Porém, esta constituição autorizava o Presidente a suspender os direitos individuais, como um modelo legislativo de estado de guerra, que limitava o exercício do poder político. Ela também se mostrou um equilíbrio entre o liberalismo e o socialismo, já que constitucionalizou os direitos trabalhistas para evitar greves e insatisfações, mas quando os lucros começaram a se escassear, o movimento dos…

(eficácia social) da norma jurídica significa o desempenho concreto de sua função social (ser aceita e usada continuamente pela comunidade), é o fato de esta ser observada por todos, tanto os destinatários quanto os aplicadores de direito. A efetividade depende diretamente da eficácia da norma, pois se o efeito jurídico for impossível, não há como haver efetividade. Algumas leis, apesar de serem vigentes e eficazes, não são efetivas, devido ao seu descumprimento tanto por parte do…

objeto universalizante. Política é a arte de governar o Estado e realizar o bem comum. É o conjunto de processos, métodos, expedientes e modos para conseguir conquistar e exercer o poder (Maquiavel). Rês publica = coisa publica. O poder não pertence ao governo é exercido por este com anuência do povo. O poder emana do povo. O Direito pode ser natural (emana da própria natureza, é invariável no tempo e no espaço), positivo (é escrito, consubstanciado em leis, decretos e…

dentro de um determinado território, a partir da crença dos indivíduos em sua legitimidade. Dois pontos são fundamentais na descrição do autor. Primeiramente, o monopólio estatal da violência legítima não significa que apenas o Estado fará uso da força, pois indivíduos e organizações civis poderão eventualmente fazer uso da violência física. Entretanto, apenas o Estado é autorizado pela sociedade para usá-la com legitimidade. Assim, organizações como a máfia italiana ou o crime…

– Max Weber se deteve nos acontecimentos da história do direito e da economia. Segundo Marianne Weber (1997) as suas primeiras obras refletem as inquietações de um historiador jovem que se preocupava com o desenvolvimento e a decadência da vida social. Os princípios que guiaram Weber na seleção de material foram, primeiro e antes de tudo, a paixão política, então um sentido de justiça para os trabalhadores manuais, e também, a convicção de que a felicidade humana não era o importante, senão

Estado Nacional, poder e luta. Weber tem como ponto de partida nos seus estudos a ação social, a conduta humana dotada de sentidos. A originalidade maior de Weber consiste no seu propósito de incluir o ponto de vista e as percepções subjetivas dos atores humanos no centro do estudo da sociedade. Além disso, Marx e Weber interpretam diferentemente o desenvolvimento do fenômeno capitalista. Para Marx são exclusivamente os fatores econômicos que em última instância, determinam o curso da…

O PENSAMENTO POLÍTICO DE HOBBES E LOCKE* O século XVII, na Inglaterra, foi marcado por profundos conflitos entre o rei e o Parlamento. Jaime I pretendia legitimar sua autoridade absoluta, recorrendo à teoria da origem divina do poder, o que não era aceito pelo Parlamento, que defendia a submissão do poder real ao Legislativo. Dentro desse contexto, representando posições e opiniões opostas, destaca-se Thomas Hobbes, ferrenho defensor do absolutismo, e John Locke, teórico do…

1 Notas: 1 O homem é um ser social. A partir desta afirmação é incorreto dizer que: Escolher uma resposta. a. Na vida do homem, suas possibilidades de interações sociais são praticamente infinitas b. A socialização do indivíduo é importante para que este adquira hábitos e costumes necessários à construção de sua personalidade social. Na vida do homem, suas possibilidades de interações sociais são praticamente infinitas c. O homem não interage socialmente quando deixa de…

violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ou por ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser impetrado pela própria pessoa, pelo menor ou estrangeiro. MANDADO DE SEGURANÇA Art. 5º - LXIX Para proteger direito líquido e certo, não amparado por Hábeas Corpus ou Hábeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Líquido e Certo significa que o direito não desperta…