Auto Do Fade

políticos através do direito. O "direito só regula a sociedade, organizando-se a si mesmo" (TEUBNER). Isto significa que o direito — desde logo, o direito constitucional — é, não um direito activo, dirigente e projectante, mas um direito reflexivo auto--limitado ao estabelecimento de processos de informação e de mecanismos redutores de interferências entre vários sistemas autónomos da sociedade (jurídico, económico, social e cultural). Por isso se diz que o direito, hoje, — o direito…

entre eles.69 Em quarto lugar, a atividade de ponderação de regras verifica-se na decisão a respeito da aplicabilidade de um precedente judicial ao caso objeto de exame. Como afirma Summers, os precedentes não são autodefiníveis (self-defining) nem auto-aplicáveis (selfapplying).70 Isso significa que o afastamento de uma nova decisão dos precedentes já consolidados depende de uma ponderação de razões. Em quinto lugar, a atividade de ponderação de regras verifica-se na utilização…

apresenta o caráter de uma diretiva D tem, portanto, de modo a ser entendida como uma proposição não do direito, mas sobre o direito, que ser reformulada assim: and Sales Ftnandngè Cases and Materials on the Law o fSales Uniterm Sales Act prima fade common law, D é direito vigente (de Illinois, da Califórnia, etc).29 28. Ver parágrafos 9 e 79. 29. A radical diversidade entre as normas jurídicas (ou seja. as regras jurídicas contidas nas leis ou extraídas de precedentes ou outras…

209, da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9279/96), sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de transgressão da sentença. A sentença foi publicada em 28 de abril de 200476. Quarta Vara Cível de Goiânia. Autos Nº 1101/97. Ação de Indenização, 17 de setembro de 2001. (...) O punctum saliens da questão gira em torno do fato das rés estarem fabricando e comercializando peças de vestuário e calçados sob marca similar às que autora fabrica e…

aritmético. Programas de escritório e Internet, como o Word, Excel, Power Point, Internet Explorer, Netscape e o próprio Windows, utilizam quase que exclusivamente o processamento de números inteiros. Por outro lado, programas que manipulam gráficos, como o Auto CAD, Corel Draw!, Photoshop, 3D Studio, e principalmente jogos que utilizam gráficos tridimensionais, como o Quake utilizam predominantemente cálculos de ponto flutuante. Ao decidir em qual processador vai investir seu dinheiro,…

equipamento é intensivo em material. Assumindo que uma parte considerável do custo dos coletores está associada à matéria-prima, Wierigen (1980) julga que a produção em massa não reduzirá muito seus custos, porque sendo o coletor fabricado com materiais auto-consumidores de energia (vidro, plástico, alumínio, cobre), o custo do coletor crescerá junto com o preço da energia. Por isso, a pesquisa de novos materiais e “designs” são fatores preponderantes para a queda no custo final. 2.3 …

de fácies de arenito e arenito seixoso. Essas inundações geram misturas de água e sedimento, que podem ingressar em bacias receptoras, com suficiente velocidade e concentração de sedimento para produzir fluxos hiperpicnais e correntes de turbidez auto-sustentadas. Os contextos deposicionais resultantes são assim dominados pelas fácies relacionadas à inundação, as quais podem se desenvolver em regiões marinhas mais profundas ou na plataforma. Podem-se destacar, ainda, os estudos de…

'Pode um cego ser Presidente?' mas, sim, 'Pode esse cego, neste momento da história, ser um bom presidente, ou estaria o país mais bem servido se ele se afastasse segundo o que prevê a Vigésima Quinta Emenda?" "Esta é uma época difícil e de profunda auto-interrogação. A impossibilidade do Sr. Ericson não é a 'incapacidade' do coma, diferença com que grandemente se preocuparam os redatores da emenda. A decisão é do Presidente, a primeira grande — e talvez última — resolução de sua…

trabalho, até mesmo, muitas vezes, com um simples gesto de carinho ou uma palavra amiga, meus sinceros agradecimentos. Ao professor Suêldo Vita da Silveira, que por intermédio da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco (FADE), contribuiu financeiramente para este trabalho. À CAPES e ao CNPq pelas bolsas concedidas. À Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), especialmente ao Departamento de Energia Nuclear pelo apoio, e a todos os professores pelo…

Julgados de 1.° Grau, 3.° v., Ed. AASP/SP, 1980, p. 65-66 Vistos etc. Catharina Perruchi Maia, qualificada nos autos, requer a liberaç da importância de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), com o fr de saldar compromissos referentes às despesas de cirurgia e tratamento médi além de empréstimos que foi obrigada a contrair durante a tramitação do process Junta, nos autos, declaração de seu filho e único herdeiro, José Ricardo Mal o qual informa que está de acordo com o…