Ausencia Real Do Direito Do Idoso

proteção ao idoso começaram a serem implantadas a partir da constituição federal de 1988, trazendo consigo a elaboração de diversas leis que são essenciais para o melhor atendimento ao público, garantindo seus direitos e dando aos idosos uma melhor qualidade de vida, tendo base no crescimento da população idosa brasileira e seu envelhecimento de forma rápida e constante. Com o surgimento da Lei Orgânica da Assistência Social, da Política Nacional do Idoso, do Estatuto…

A violência ao idoso torna-se ainda mais preocupante se compreendermos que o acelerado crescimento da população de idosos, apesar de ser considerado fator positivo para a história do desenvolvimento da humanidade, não ocorre em consonância com a criação de medidas que visem a garantir a qualidade de vida desses indivíduos. Ao contrário do que se imaginava, esse crescimento apontou problemas de ordem social, política e econômica, fomentando a criação e o desenvolvimento da violência.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA ................ ....................................., brasileira, viúva, aposentada, portadora da carteira de identidade nº ......................, inscrita no CPF sob o nº ..........................., neste ato representada por ......................., brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº. .......................... e do CPF nº. ................, residentes e domiciliadas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RECIFE-PE. URGENTE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL –IDOSO ADILIS, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, portadora do RG 361.732-SSP-PE, CPF 029.816.104-49, residente e domiciliada na Rua Soldado Hermínio da Silva, 244 Bairro Cordeiro Recife-PE.CEP. 50711-230, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra assinada, conforme procuração anexa(doc. 1), com escritório profissional…

ASSESSORIA NA GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO O presente artigo tem como objetivo apresentar a experiência vivenciada na assessoria ao Conselho Municipal do Idoso de Caxias do Sul – CMI, oportunidade viabilizada a partir da inserção, como assistente social, na equipe da Unidade de Apoio a Gestão da Fundação de Assistência Social de Caxias do Sul. Procuramos, num primeiro momento, problematizar a questão do envelhecimento humano apresentando dados estatísticos e…

O Plantão Social, enquanto um espaço privilegiado na relação direta com a população que necessita dos serviços da Política de Assistência Social está circunscrito entre a existência de necessidades da população e a ausência de condições própria para supera-las, tornando-o um espaço de busca e.concentimento. Está constituído em verdadeiro centro de triagem e encaminhamento da população demandatária, que teve sua situação agravada pelo crescimento da miséria e agudização das tensões…

PLANO DE SAUDE: COBRANÇA ABUSIVA POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE Lei 10.741/2003 O § 3o do artigo 15 da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) diz que: § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do…

negativa da velhice, sobretudo a fragilidade biopsíquica e a decadência: “Isso aconteceu exatamente em uma época em que crescia a moral que valorizava os homens pela sua força física e capacidade de produção. Como resultado, a importância social dos idosos e as funções a eles atribuídas se tornaram praticamente inexpressivas. [...] Ressaltaram-se, no velho, apenas as perdas. Nunca se enaltecem as conquistas [...]” (1992, p.158). Já para Neri (1999), a velhice e o envelhecimento, são…

cidadãos. Através de estudos em baseados painéis de indicadores e boletins epidemiológicos de saúde, é possível compreender a eficacia ou não de órgãos de saúde públicos e privados que atualmente trabalham para atender os direitos definidos por lei dos cidadãos em relação a saúde. ABSTRACT This article discusses the state of oral health of…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Minaçu, com fulcro nos artigos 5°, inciso XXXII, 127, caput e 129, inciso III, todos da Constituição da República, nas disposições do Estatuto do Idoso e com base no Código de Defesa do Consumidor, vem perante este juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito…