Aumento Do Ipi Sobre Cigarros E Bebidas Alcoolicas

itens) 1 08/05/2015 Limites a partir de 1°/01/2012 Tributos Abrangidos EPP R$ 3.600.000,00 ME R$ 360.000,00 MEI R$ 60.000,00 Tributos Não abrangidos Opção pelo Simples Nacional IOF, II, IE, ITR, FGTS, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços entre outros. A opção pelo Simples Nacional deverá ser feita por meio da internet até o último dia útil de janeiro, sendo Irretratável para todo o ano – calendário 2 08/05/2015 Opção pelo…

al, p.149). Umas das formas de o Estado assegurar o respeito ao primado da igualdade e, por consequência, também o princípio da capacidade contributiva nos tributos é o emprego da extrafiscalidade. Nesta senda, Silva (2007, p. 119) em seu artigo sobre a finalidade extrafiscal do tributo assim afirma: Sendo o processo de implementação de políticas públicas reflexo de toda uma fundamentação do Estado Contemporâneo, a finalidade extrafiscal da norma tributária emerge como um arranjo institucional

MATÉRIAL DIDÁTICO SOBRE O SIMPLES NACIONAL DEFINIÇÃO: É o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II –…

produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; - exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, refrigerantes inclusive águas saborizadas gaseificadas, cerveja sem álcool e preparações compostas, não alcoólicas(extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até dez partes da bebida para…

tributos, além da produção e circulação de certos bens essenciais à sociedade, por isso, a legislação garante a estes uma série de vantagens. Autonomia é assegurado pela Constituição Federal, que ao tratar da competência privada da União em legislar sobre diversas matérias, explicitou dentre elas distintamente o Direito Civil e o Direito empresarial, que também se refere a prestação de serviços. Em verdade o direito empresarial possui um conjunto sistematizado de princípios e normas…

comitê Gestor composto por oito integrantes: 04 da Receita Federal do Brasil, 02 dos Estados e do distrito Federal e 02 dos municípios. Microempresa ( ME ) ou empresa de pequeno porte ( EPP ) Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada a Previdência Social a cargo da Pessoa Jurídica. Disponibilização às ME´s e às EPP´s de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido…

unidimensional contém a chave de acesso e permite o uso de leitor de código de barras para consultá-la no portal da Fazenda e nos sistemas de controle do contribuinte. Em face das constantes alterações na legislação que, além do impacto econômico e do aumento da carga tributária, dá poderes extraordinários ao Fisco para arbitrar as obrigações acessórias, impondo penalidades severas, assim, a responsabilidade dos dirigentes, que já era grande, tornou-se ainda maior. Dessa forma, o…

TRIBUTARIO I 04/08 CONCEITO DE TRIBUTO E SUAS CLASSIFICACOES Não fala muito sobre a parte histórica do tributo. Tributo significa homenagem, antigamente não havia essa obrigação Forma através Atuação do estado: quando se tem o estado nos prestando serviço Princípio da capacidade contributiva: se desdobra em 2 facetas Objetiva: se traduz no fato de que quando pegamos a tributação pelos impostos, são todas ações que exteriorizam conteúdo econômico, ações que se você realiza presumem…

10 – Boletins de ocorrências envolvendo drogas, Abaeté 2005 a 2011.................64 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO ......................................................................................................... 12 2 ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O USO/ABUSO DE DROGAS ................. 15 2.1 O tráfico de drogas e sua hierarquia organizacional ................................................. 16 2.2 Drogas legais e ilegais apreendidas no Município de Abaeté…

.................................................... 16 1.2 Registro..................................................................................................................................................... 16 1.3 Impostos incidentes sobre o valor agregado............................................................................. 19 2 ICMS...............................................................................................................................................