legislacao tributaria IPI

Legislação Tributária. Imposto sobre Produtos Industrializados. É um chamado imposto incidente sobre a produto industrializado, é um imposto real. Não é progressivo. É um imposto indireto. Capacidade Contributiva. A capacidade contributiva teoricamente aplica-se ao IPI, contudo tem menor importância pois é um imposto real. Então é quase impossível aplicá-lo, uma vez que o contribuinte de fato é diferente do contribuinte de direito. Porém, a capacidade contributiva acaba se demonstrando através de outros principios como a seletividade em razão da essencialidade. Progressividade. Não se aplica ao IPI. O IPI é um imposto proporcional. Só poderia ser progressivo se houvesse previsão constitucional. Legalidade Tributária. Há uma atenuação, mitigação ou flexibilização no que se refere ao aumento do IPI, pois ele pode ser aumentado por decreto. Assim, o IPI não obedece ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade cerrada. A ESAF considera que é exceção ao princípio da legalidade. O aumento do IPI por decreto só pode ser em um acréscimo de até 30, e reduzir até 0%. O dispositivo que afirma que a base de cálculo pode ser alterada por decreto não se aplica mais. Quando se fala em aumento pelo executivo, pode ser ato infralegal de órgão pertencente ao Poder Executivo. Anterioridade Tributária. O IPI não observa a anterioridade anual, mas observa a anterioridade nonagesimal. No caso de MP, deve-se ser observada a data de publicação da…

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados DEFINIÇÃO: O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos…

resultados desta implantação, através das comparações apresentadas neste texto. A Nota Fiscal Eletrônica pretende alterar a sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel Modelo 1 ou 1A e Nota Fiscal de Venda ao Consumidor modelo 2, por Nota Fiscal Eletrônica com validade jurídica para todos os fins e em todos os Estados brasileiros. A implantação da NF-e constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações…

valores para alguns e aumento para outros. O Simples Nacional é um regime facultativo para o contribuinte. QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Mesmo que a empresa esteja enquadrada na condição de ME e EPP ela pode decidir não fazer a opção pelo Simples Nacional. A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário, ou seja, a empresa que fizer a opção pelo Simples Nacional, ela vale para o ano todo, só…

impostos e contribuições. As fontes mais significativas para a renda do governo são o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o Imposto de Renda, o COFINS (Contribuição para a Seguridade Social) e a Receita Previdenciária (INSS), como nota-se na Tabela 1. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: Imposto recolhido na fonte de produção das mercadorias, e incorporado ao preço delas. Incide proporcionalmente sobre o preço do produto, em taxas variáveis e que são pagas…

IPI O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão descritas através do Decreto n°7.212 de 15 de junho 2010 que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O IPI compete a União e está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988 – CF/88. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que…

O IMPACTO DA REDUÇÃO DO IPI DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIRTUDE DA CRISE FINANCEIRA Fabrisia Franzoi1 Resumo A crise financeira que abalou o mundo no ano de 2008 acabou chegando ao Brasil. E, com ela, um dos setores mais prejudicados foi o setor automobilístico. Para conter o desaquecimento da economia, o Governo Federal tomou a medida de reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos veículos zero quilômetro, por meio da Medida Provisória n. 451/08. As perguntas…

REDUÇÃO DO IPI E ATIVIDADE INDUSTRIAL NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS Sorocaba 2014 INTRODUÇÃO O estudo a seguir apresenta uma análise da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Atividade Industrial do Brasil nos últimos três anos de 2011, 2012 e 2013. Os dois assuntos, em extrema consonância, são de suma importância para analisar o Produto Interno Bruto e em que a atividade industrial influencia nisso – visto que ela responde por 14,6% dele. De acordo com o…

são obrigadas a fazer escolhas sobre O QUE, QUANTO, COMO e PARA QUEM produzir. 2-(1,0 ponto) O desenvolvimento de uma economia nacional gera mais produto, com o aumento do Produto Interno Bruto (PIB), de um lado, e mais emprego e renda, de outro lado. Este fenômeno macroeconômico tem efeitos microeconômicos sobre os vários mercados da economia. Pode acontecer em dado mercado que a elevação da renda da economia tenha efeito imediato sobre a demanda de determinado bem (por exemplo,…

UNIR – UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA IPI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ALEXANDRE TRAPPEL RODRIGUES GOMES AMANDA VILARIN FAUSTINO ANDRESSA ROBERTA SOARES BASTOS ISRAEL HORÁCIO ALMEIDA SILVA NATALIA SARMENTO POMPEU NATALIA NUNES RODRIGUES SILVA PAMELA ESRAIRA DA SILVA GERVASIO PORTO VELHO – RO ABRIL DE 2013 UNIR – UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA IPI IMPOSTO SOBRE…