Aula Tema Competência Incompetência Foro De Eleição

os demais. Se houver vários devedores, o credor pode pedir o recebimento total ou parcial do que lhe é devido, somente de um ou mais devedores. Mas, para que a ação seja promovida, a petição inicial dirá tudo isso nos mínimos detalhes, incluindo o foro competente, e o domicílio do réu tem de vir especificado no verso do título, seja qual for. Nota: O devedor pode, legalmente, opor embargos à cobrança judicial (CPC, arts. 583, 585, 741 e 745). 24 Ação cautelar – Ação pela qual se…

daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. Convenção nº 127 - OIT (saúde do trabalhador) Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador: I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do…

Dentro desse contingente, 16 milhões de pessoas, com idade acima de 15 anos, são analfabetas. O Governo Federal criou, então, o “Programa Brasil Alfabetizado” para servir como porta de entrada e de integração à escola a todos os que estão fora do sis‑ tema de ensino. O “Brasil Alfabetizado” faz parcerias com Estados, Municípios, universidades, empresas privadas, organizações não governamentais, organismos internacionais e instituições civis como forma de potencializar o esforço nacio‑…

pouco interesse sobre assuntos policiais causa perplexidade em relação aos cientistas políticos, pois a manutenção da ordem é uma função essencial do governo, funcionalmente, governo e ordem andam juntos; não justificaria tanto desinteresse por um tema tão importante que determinam os limites da liberdade de uma sociedade organizada, como algo essencial para determinar a repetição de um governo. Para melhor entendimento, existem quatro fatores que influenciam na discrepância entre a importância

...35 2.5.3 HONESTIDADE..........................................................................................36 2.5.4 SIGILO........................................................................................................38 2.5.5 COMPETÊNCIA.........................................................................................38 2.6 VIRTUDES COMPLEMENTARES PROFISSIONAIS...................................40 2.6.1 INTRODUÇÃO........................................................

descartados como fraldas geriátricas. E outros, autores do jogo sujo com ele, ou por ele, desovados como absorventes. É assim que Lula funciona: nunca sabe de nada, nunca viu nada, nunca ouviu nada. Sempre que pode silencia de forma ensurdecedora sobre temas desconfortáveis para ele e sua gente, usa a tática de se dizer “traído”, mas o verdadeiro Judas nessa história é outro. Quer um exemplo? Então responda para si mesmo, no silêncio da sua consciência e intimidade, se…

presente trabalho tem o objetivo de discutir os principais institutos do Direito das Coisas. Desde já, destacamos ao leitor que procuramos ao máximo a objetividade na abordagem dos assuntos referente aos temas desenvolvidos nesse manual. O nosso referencial foi o roteiro utilizado nas aulas ministradas durante o período de 10 (dez) anos exercendo a louvável atividade do magistério universitário e a nossa experiência prática de 12 (doze) anos no exercício atuante da advocacia na área…

SANÇÕES, 73 2.3 Procedimento de Apuração, 73 3 Poder de Polícia, 75 I Introdução, 75 II Sentido Amplo e Estrito, 76 III Conceito, 77 xiv Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho IV Poder de Polícia no Direito Positivo, 77 V Competência, 78 VI Poder de Polícia Originário e Delegado, 80 VII Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, 83 VIII Fundamentos, 84 IX Finalidade, 84 X Âmbito de Incidência, 84 XI Atuação da Administração, 85 1 Atos Normativos e…

e funcionamento - arts. 647 a 649 Seção II - Da jurisdição e competência das Juntas - arts. 650 a 653 Seção III - Dos Presidentes das Juntas - arts. 654 a 659 Seção IV - Dos Vogais das Juntas - arts. 660 a 667 CAPÍTULO III - Dos juízos de direito - arts. 668 e 669 CAPÍTULO IV - Dos tribunais regionais do trabalho - arts. 670 a 689 Seção I - Da composição e do funcionamento - arts. 670 a 673 Seção II - Da jurisdição e competência - arts. 674 a 680 Seção III - Dos Presidentes dos…

institucional. I. Gonçalves, Marcos Flávio R. (Coord.). II. Instituto Brasileiro de Administração Municipal 352.081 (CDD) 2 Manual do Prefeito – 13ª edição – IBAM 2009 APRESENTAÇÃO 4 INTRODUÇÃO 5 SEÇÃO I – CAPÍTULO 1 AUTONOMIA E COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 9 SEÇÃO I - CAPÍTULO 2 ATOS DE IMPÉRIO: PODER DE POLÍCIA E INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE 16 SEÇÃO I – CAPÍTULO 3 RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS 32 SEÇÃO I – CAPÍTULO 4 O PREFEITO MUNICIPAL 37…