ECA GUILHERME MADEIRA

OAB 1ª FASE EXTENSIVO Aula Complementar Estatuto da Criança e do Adolescente Prof.: Guilherme Madeira Data: 28/11/2008 TEMAS TRATADOS EM SALA Estatuto da Criança e do Adolescente: Estrutura básica: Livro 1 - parte geral – direito e cuidados aos adolescentes Livro 2 – parte geral Abrangência: Art. 2º conceito de criança: é aquela quer tem menos de 18 anos. Adolescente é aquele que tem entre doze e dezoito anos. DIREITO DE PRIORIDADE: Art. 4º proteção e socorro DIREITOS FUNDAMENTAIS Art. 10, I e II e art. 14 Direito a convivência familiar Família natural: comunidade formada pelos pais ou qualquer deles formada pelos pais ou qualquer deles. Reconhecimento de paternidade: art. 26 e 27 e da lei 8560/92 É um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. PERDA DO PÁTRIO PODER A) castigo imoderado (maus tratos) B) abandono C) descumprimento do art. 22 do ECA D) cometimento de crime doloso contra o menor - o juiz tem que motivar na sentença penal. A reabilitação não faz retornar ao pátrio poder. FAMILIA SUBSTITUTA modos de colocação em família substituta, art. 28 do ECA *Guarda até 18 anos *Tutela até 18 anos *Adoção sem limite de idade OBS: oitiva do menor é sempre importante. GUARDA: Provisória: art. 33, parágrafo 1º Peculiar Tutela: visa suprir carência de representante legal art. 36 do ECA Adoção: regra art. 39 do ECA, vedada a adoção por procuração. Art. 40 - cuida da idade Art. 42 – aptidão para adotar Art. 46 – estágio de convivência. OBS SEPARADOR E…

Aula 1 curso direitos humanos - evolução histórica dos direitos humanosPresentation Transcript 1. Direitos Fundamentais - Aula I Direitos Fundamentais: evolução histórica Curso preparatório para o concurso da Defensoria Pública do Estado de Alagoas Rodrigo Tenório Maceió, 15 de outubro de 2009 2. Conceito Conceito de conceito? Ingo Sarlet: “Os direitos fundamentais, ao menos de forma geral, podem ser considerados concretizações das exigência do princípio da dignidade da pessoa humana”…

de Direito da Universidade de São Paulo] 1. Esclarecimentos iniciais Antes de iniciar a análise do tema proposto, faz-se necessário que alguns esclarecimentos preliminares sejam feitos. É co↑541|542↓ mum, quando o tema da evolução dos direitos fundamentais é abordado, que o enfoque seja meramente histórico. Mais do que isso: é comum que essa abordagem histórica limite-se pura e simplesmente à busca de antecedentes históricos, de preferência dos mais longínquos, como o Código de…

PONTIFÍCIA UNIVERDIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS CENTRO DE CIÊNCIAS DA VIDA FACULDADE DE PSICOLOGIA ALINE MORAES CONTRUÇÃO DE ESCALA PARA AVALIAÇÃO DA HOMOFOBIA Trabalho relativo à disciplina de Avaliação Psicológica Prática, apresentado pelo grupo 6 da sala 1 como parte das atividades avaliativas previstas para as aulas práticas, sob a orientação da Profª Elisabeth Pacheco. PUC-CAMPINAS 2011 PROJETO/ TEMA Construção de uma Escala para…

CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE CABOS DIREITOS HUMANOS Introdução Você sabia que a ideia de Segurança Pública expressa um conjunto de garantias exigidas do Estado para a tutela dos Direitos Fundamentais dos cidadãos, como a integridade física ou a incolumidade de patrimônio. Nesse sentido, o agente da autoridade do Estado tem a obrigação de orientar o seu comportamento e decisões em critérios ou padrões que representem os anseios morais, considerados justos e corretos pelos membros…

DEFICIENCIA NO MERCADO DE TRABALHO. Estudo dirigido ao curso de pós-graduação com acesso ao mestrado em Ciência da Educação da Universidade Lusófona, para avaliação e conclusão da disciplina Observação de Contextos Educacionais e Diferenciação Pedagógica, orientada pela Professora Doutora Mercedes Cupollilo. MARCOS ANTONIO TENÓRIO PINTO terella@ig.com.br RESUMO: Neste âmbito de inclusão escolar tão carente de ação¹ e tão faustoso de idéias, de…

total da disciplina; * Cada tema de aula acessado valida uma quantidade de presenças, conforme descrito no documento Orientações sobre Avaliação e Frequência nas Disciplinas EAD dos Cursos Presenciais (no ícone Orientações do Menu). Neste item você tem o resumo do tema de aula. É importante que você faça uma leitura atenta para responder as Questões para Acompanhamento da Aprendizagem. Você tem alguns recursos a sua disposição: * Se quiser imprimir o resumo, clique no botão…

RETA FINAL CURSO DAMÁSIO DPE/PR - 1ª Aula – 16/06/2012 – ECA – Professor Guilherme Madeira blog: professormadeira.com twiter: @madeiradez Considerações Iniciais do professor a respeito da prova: Para o professor, a primeira fase do concurso será igual outra qualquer, ou seja, muita lei e súmula e pouca doutrina, e em geral acredita que será bem equilibrada. Quanto ao examinador, Dr. Diego Vale de Medeiros, disse ser um “monstro”, tem 29 anos e tem preferencia às questões de…

1ª Aula Teoria Geral dos Fatos Jurídicos 1. Conceito: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos que dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações sociais tuteladas pelo Direito. 2. Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato sensu) podem ser naturais (independem…

Barbara Monteiro Gomes de Campos Bruno Tonhetti Galasse Fernanda Bocchi Balthazar Helena Okada Juliana Cristina e Silva Lucia Helena Paula do Canto Márcio Araújo Oliverio CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ANHANGUERA PUBLICAÇÕES Diretor-Geral José Manuel Moran Gerente Editorial Adauto Damásio C129 Ilustrações Ednei Marx Caderno de atividades: administração / Eliabe Moraes de Oliveira... [et al.]; Organizador Luciano Gamez; Coordenação do curso Wilson Correa da…