Aula Tema 07 O Dissidio Coletivo E

e à auto-administração dos conflitos intra-societários. De fato, no modelo jurídico brasileiro tradicional jamais foi decisivo o papel da negociação coletiva e seus instrumentos clássicos (convenção coletiva do trabalho, contrato de coletivo e acordo coletivo), a par de outros mecanismos de normatização autônoma, como aqueles ínsitos à representação obreira na empresa. Em termos comparativos, enquanto no padrão justrabalhista democrático dos países centrais há uma hegemonia das…

Coordenadoria de Políticas e Atenção à Saúde CORES – Coordenação das Coordenadorias Regionais de Saúde COSEMS/CE – Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Ceará CR – Central de Regulação CTC – Companhia de Transporte Coletivo do município de Fortaleza DATASUS – Departamento de Informática do SUS DEGERTS – Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde EMLURB – Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização do município de Fortaleza ENF

o espanhol de “consecuencias accesorias”, modelos os quais pudessem ser mais efetivos que o nacional, em função da divergência existente sobre a matéria no país ter chegado ao Superior Tribunal de Justiça em recente dissídio jurisprudencial, sintetizando a situação intranqüila do tema no Brasil. Palavras-chave Direito; responsabilidade penal; pessoa jurídica; crimes ambientais; Direito comparado; “consecuencias accesorias”; jurisprudência. Abstract Souza Neto, Christiano; Rios,…

perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, consoante previsão constitucional dos arts. 102, II, a, e 105, II, b e c. O traço dis­ tintivo desse recmso, em relação ao recurso extraordinário, é a ampli­ tude dos temas discu6dos em seu bojo. Enquanto o extraordinário (e também o especial) somente admite discussão sobre teses de direito, o ordinário comporta amplo exame "de fato e de direito", sendo ainda de notar que o ordinário visa a permitir…

não inferior a 11 horas. Horas-Extras: É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: I - até mais de 2 horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 horas semanais ou outro inferior legalmente fixado.

ADMINISTATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RJ Olá pessoal, Como estão? Tudo certinho? Bem, hoje vamos tratar de dois temas. O primeiro, serviços públicos. É ponto bastante cobrado nos certames. O outro, bens públicos. Já não é cobrado com tanta frequência, a não ser a classificação. Fica a dica então. Por isso, veremos o seguinte: AULA 06: 7 Serviços públicos. 7.1 Conceito, classificação, competência regulamentação, de prestação. 7.2 formas …

nenhuma inserção em sua base social e se apoiavam no imposto sindical pago pelos trabalhadores, que os enxergavam como “agentes de um aparelho de cúpula” (SADER. 1998, p.179). Estes dirigentes organizavam as suas reivindicações apenas “nos dissídios coletivos”. Depois da lei 4725 de 1965, perdeu-se o sentido desta pauta reivindicativa dos sindicatos ligados ao governo, pois se tratava de um reajuste que era feito para os trabalhadores pelos órgãos ligados ao governo, onde os 21…

sexo................. 47 Tabela 2: Diferença na escolaridade....................................................... 48 6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................ 07 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA.................................................................. 1.2 PROBLEMA DE PESQUISA..................................................................... 1.3…

................................................................ 5 1. Princípios Fundamentais da Constituição do Brasil .................................................................................. 6 2. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ...................................................................................... 12 3. Dos Direitos Sociais .......................................................................................................................... 36 4. Da

PREVIDENCIÁRIA JANEIRO/2014 SUMÁRIO Noções gerais. Divisão: Direito Individual, Direito Coletivo e Direito Tutelar.......................................................................................................... 03 Origem e Evolução geral e no Brasil.............................................................. 07 Autonomia e Natureza Jurídica do Direito do Trabalho.................................. 09 Interpretação,…