Aula Tema 06 Direito Tributário E Espécies De Tributos 2

extinção da punibilidade, pelo pagamento integral do débito nos crimes contra a ordem tributária é tema controverso, em face das constantes alterações legislativas, decorrentes das mudanças no modelo de política criminal pelo Estado. O artigo 14 da Lei n.º 8137/90 determinava que a extinção da punibilidade, nos crimes contra a ordem tributária, dar-se-ia com o pagamento do débito tributário feito antes do recebimento da denúncia criminal. Tal dispositivo foi revogado pelo art. 98 da Lei n

ula-tema 06: Direito Tributário e Espécies de Tributos Importante: A tarefa final desta atividade deverá ser postada no ambiente virtual de aprendizagem e será avaliada pelo professor-tutor para compor a nota do 2º bimestre. Somente um integrante, escolhido pelo próprio grupo, deverá postar a tarefa finalizada na aula-tema 07 no campo indicado no rodapé da página. Não perca o prazo de entrega estipulado em calendário. Relembrando, a tarefa determinada para esta atividade colaborativa…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Direito Tributário I Campus Arcos TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fábia Marques de Magalhães Wenceslau Veloso Fernandes Arcos 2010 ___________________________________ Fábia Marques de Magalhães _____________________________ Wenceslau Veloso Fernandes PESQUISA DE ACÓRDÃO SOBRE TEMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO I Notas de aula Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Semestre 2014.1 OBS.: Conteúdo apenas para fins de referência metodológica, não vinculando posicionamentos em provas ou testes e estando sujeito a atualizações no decorrer do semestre em sala de aula. FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Centro de Ciências Jurídicas - CCJ Curso de Direito Disciplina: Direito tributário I Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Apresentação

ETAPA 1 Aula-tema: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. PASSOS Passo 1 Pesquisar, no livro-texto e em outras doutrinas, todos os princípios constitucionais tributários existentes no nosso ordenamento jurídico. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS. Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150/152 do…

Aula 1– Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se:assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: a)Não assiste razão ao contador uma vez que o IPTU é

FREITAS 11010000701 LILIAN FERREIRA DA SILVA 11116002501 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: A abordagem do ensino tributário sob a ótica dos acadêmicos do curso de ciências contábeis em Belém. BELÉM 2014 GUISELLAROBERTA MARTINS FREITAS 11010000701 LILIAN FERREIRA DA SILVA 11116002501 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: A abordagem do ensino tributário sob a ótica dos acadêmicos do curso de ciências contábeis em Belém. Trabalho de…

discussão do tema Educação Fiscal e Construção da Cidadania através da compreensão da função social dos tributos e da responsabilidade social do Estado e dos Cidadãos para o desenvolvimento político, econômico e social. Quando se propõe a falar sobre o tema Educação Fiscal, em sua construção teórica, tem-se como objetivo: apresentar o que é Estado e suas funções sociais, seu poder soberano de tributar e a relação conflituosa existente entre Estado e cidadãos; apresentar também o Sistema…

DIREITO TRIBUTÁRIO JOINVILLE JUNHO/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 Questão Um: 4 Questão Dois: 5 Questão Três: 7 Questão Quatro: 9 Questão Cinco: 10 Questão Seis: 11 Questão Sete: 12 Questão Oito: 14 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre Direito Tributário, seus objetos, fontes e interpretação. Questão Um: Discorra sobre o conceito de tributo, diferenciando-o das multas e suas espécies. Segundo

PREMISSAS PARA UMA REFORMA QUE RESPEITE OS DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA 1) CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde que me entendo por gente. Infelizmente não acredito que tenhamos uma verdadeira reforma tributária no Brasil. Não sem se promulgar uma nova Constituição. Não quero aqui entrar…