Aula Tema 05 Proteção Contratual

interferência de terceiros, convencionando-se livremente o valor da transação, sem embargo da fiscalização que a Comissão de Valores Mobiliários exerce sobre essas atividades” ( V. Resolução do CMN n. 39, de 20/10/66, revogada pela de n.922, de 15/05/84, e, posteriormente, pela 1.656, de 26/10/89 e pela 2.690, de 28/01/2000). ... 6 • Conforme nos ensina o professor Marcos Paulo de Almeida Salles[1], “...Quanto aos sujeitos que pretendem a participação prática nas operações…

Constituição, defensora dos valores democráticos. Anseio este que se tornou necessidade após o fim da ditadura militar e a redemocratização do Brasil, a partir de 1985. Teoria geral dos direitos e garantias fundamentais Desenvolveu-se lentamente este tema ético-político-jurídico do saber humano. Tem seu ápice no cristianismo, em Gálatas, 3:28: “Não há judeu nem grego, não há varão nem mulher, pois todos vós sois um em Cristo Jesus” (Robert Alexy. Derechos fundamentales y Estado…

Curso regular de Direito do Trabalho Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 00 AULA 00: Aula Demonstrativa SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Desenvolvimento 3.1. Jornada de trabalho 3.1.1. Tempo à disposição do empregador 3.1.2. Tempo in itinere 3.1.3. Prontidão e sobreaviso 3.1.4. Tempo residual à disposição do empregador 3.2. Modalidades de jornada de trabalho 3.2.1. Jornada padrão (normal) de trabalho 3.2.2. Jornadas especiais de trabalho 3.2.2.1. Turnos…

aluno para o início do estudo do direito do trabalho. Nada – absolutamente nada – substituirá a busca da complementação do aprendizado, tanto na doutrina recomendada, quanto nos textos complementares, bem como eventuais discussões promovidas em sala de aula. I – FÉRIAS As férias visam proporcionar descanso ao trabalhador, tratando-se de direito irrenunciável. Assim, pode-se destacar como importantes objetivos e/ou fundamentos das férias, dentre outros: (i) recuperação das…

respeitado pelo administrador público. //////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// Para refletir Neste módulo, estudamos os aspectos gerais da licitação, o enquadramento constitucional do tema e os princípios que norteiam as licitações públicas. A partir do trecho retirado do romance Coração, cabeça, estômago, de Camilo Castelo Branco – escritor do romantismo português –, discuta os princípios constitucionais que regram…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Aula-tema 03: Constituição, abertura e funcionamento de empresas NOME Jéssica Caroline Lopes RA 1299483647 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 SUMÁRIO Capa 1 Sumário 2 Desenvolvimento 4-5 Considerações Finais 6 Referências Bibliográficas 7 Fontes 8 Passo 1: Leia atentamente a Instrução Normativa nº 116

DESAFIO DE APRENDIZAGEM Direito e Legislação ETAPA 1 - Aula-tema: Introdução ao Direito Civil ETAPA 1 - PASSO 1 Edinalva Carvalho RA: 225325 Jurivane Pereira da Silva RA: 269119 Maria Rosa Ribeiro da Silva RA: 221110 Marilene Morais Santos Almeida RA: 198750 Rosângela Gomes da Silva MIlhomem RA: 269337 ETAPA 1- PASSO 2 Referências Bibliográficas: •…

SÚMULA/STJ. ENUNCIADO Nº 7. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CPC. ART. 132. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA INSTRUÇÃO, REMOVIDO PARA OUTRA VARA DA MESMA COMARCA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. RECURSO DESACOLHIDO. I - A relação de trabalho entre patrão e empregada doméstica confere`àquele o poder de exigir tão-somente as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Prender…

professor que tenho muita admiração,como grande mestre que é, sempre paciente, amigo de todos e sempre procurando formas mais simples para garantir nossa aprendizagem. Obrigada pelo grande incentivo neste trabalho, principalmente pelo tema, pois foi em suas aulas que comecei a gostar do direito do trabalho e na minha profissão pretendo sempre lutar por justiça e por um mundo melhor e mais digno. RESUMO O objetivo do trabalho…

Aula Tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. A Estrutura da Administração Pública Brasileira A prestação do serviço público pode ser efetuada de forma direta (centralizada) ou indireta (descentralizada). A prestação do serviço público é intransferível, neste sentido, a Administração Pública Direta é o titular da prestação de serviço, aos órgãos da Administração Pública Indireta é transferida a execução do serviço público, mas jamais a titularidade. Os…