Aula Tema 05 Benefícios Previdenciários

Aula nº 01 Caros colegas, Ao trazer-lhe um Curso de Legislação Previdenciária, dentro dos novos princípios constitucionais advindos da Carta de 1988, não seria possível iniciá-lo sem termos uma idéia do que seja Seguridade Social. O art. 194 da CF/88 declina a Seguridade Social como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A conotação Seguridade Social…

direito potestativo não é exercido, extrajudicialmente ou judicialmente, dentro de prazo determinado para exercê-lo. No Direito Previdenciário, o tema é tratado pela Lei n. 8213/91. O art. 103 da Lei n. 8.213/91 preleciona que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em…

PRÁTICA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROF. ROBSON PAULO VIEIRA PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO Roteiro de assuntos da 2ª Aula: Atuação Judicial: Competência para processamento das ações, Ritos, Procedimentos Processuais e Valor da Causa, Apreciação e Valoração da Prova na Via Judicial, Atuação nos Juizados Especiais Federais - JEFs,. Atuação Recursal, Execução nas Ações Previdenciárias: Obrigações de Fazer e Pagar. INTRODUÇÃO Após estudarmos o processo administrativo previdenciário, onde…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PACOTE DE TEORIA E QUESTÕES PARA ANALISTA DO INSS PROFESSOR PAULO ROBERTO FAGUNDES ANALISTA DO SEGURO SOCIAL DO INSS AULA 01 Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL Introdução A Previdência Social…

voluntária. Deste modo, objetiva-se no presente trabalho, tornar evidente, através da doutrina e principalmente da jurisprudência acerca do tema, as conseqüências geradas a partir do novo panorama criado acerca das causas de extinção do contrato de trabalho. 1. Introdução A aposentadoria é um benefício previdenciário previsto na Lei 8213/91, que tem por fim precípuo assegurar aos beneficiários os meios necessários para sua mantença…

10 6 – Bibliografia ............................................................................................................. Introdução: Esperava-se que a Constituição de 1988 superasse as dúvidas sobre o tema, proporcionando uma pacificação nos intermináveis debates entre a doutrina e a jurisprudência sobre a natureza jurídica das contribuições. A iniciativa parte da premissa que a seguridade social está presente em todas as fases da vida…

legislação previdenciária, se o segurado instituidor tenha perdido a qualidade de segurado, seus dependentes não farão juz ao benefício da pensão por morte. Sendo assim, não seria justo que os dependentes do segurado falecido não tenham direito ao benefício, já que o de cujus, quando do evento morte, preencheu os requisitos para sua aposentadoria. Palavras-Chaves: Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado ABSTRACT This article is developed taking into…

legislação previdenciária, se o segurado instituidor tenha perdido a qualidade de segurado, seus dependentes não farão juz ao benefício da pensão por morte. Sendo assim, não seria justo que os dependentes do segurado falecido não tenham direito ao benefício, já que o de cujus, quando do evento morte, preencheu os requisitos para sua aposentadoria. Palavras-Chaves: Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado ABSTRACT This article is developed taking into…

Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Curso Teórico + Exercícios Prof Ivan Kertzman – Aula 00 AULA 00: Assunto da aula SUMÁRIO 1. Saudação Inicial e Apresentação do Professor 2. Apresentação e Cronograma do Curso 3. Seguridade Social – Definição e Estrutura 4. Saúde 5. Assistência Social 6. Previdência Social 6.1 Regimes Próprios de Previdência Social 6.2 Regime Geral de Previdência Social 6.3 Regime de Previdência Complementar 7 Princípios da Previdência Social …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE – RS. O(A) AUTOR(A), já devidamente qualificado(a) na procuração e no cadastro do presente feito, por meio de suas advogadas, que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO / REAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,…