Aula Tema 04 Direito Civel

APELAÇÃO CÍVEL. ação monitória. ENSINO PARTICULAR. Prestação de serviços educacionais. 1. Prescrição. Para fins de cobrança de dívida constante em instrumento particular, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição afastada. 2. A ação monitória é a via adequada para o recebimento de soma em dinheiro, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Hipótese em que o pedido inicial está fundamentado…

ETAPA 1 - Aula-tema: Petição inicial: emenda à inicial; indeferimento da inicial. A petição inicial é o meio pelo qual dá-se o primeiro impulso ao processo, como bem expõe Luiz Rodrigues Wambier “(...) o início do processo depende da manifestação da vontade da parte, consubstanciada em um ato processual denominado petição inicial”.1 Caso a petição inicial não esteja adequada ou completa, deverá ser corrigida, conforme preleciona Vicente Greco Filho “se o juiz verificar que a petição…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 6ª Série Direito Civil VI A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e…

PLANO DE ENSINO – 2014.2 1. IDENTIFICAÇÃO: Curso: Direito Unidade Asa Norte Semestre: 4º Disciplina: Direito Processual Civil - Conhecimento Carga Horária: 60h/a Professor: Daniel de Almeida Rocha E-mail: professordanielrocha@gmail.com 2. EMENTA: Processo de Conhecimento. Procedimento Ordinário. Petição inicial. Antecipação de tutela. Respostas do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiência. Sentença e coisa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ____ VARA JUDICIAL OU CÍVEL DA COMARCA DE CARAZINHO/RS CLARA DOS SANTOS, absolutamente incapaz, representada por sua genitora FERNANDA DOS SANTOS, brasileira, solteira, costureira, RG n. xx, CPF n. xx, ambas residentes e domiciliadas na Rua xx, n. xx, bairro xx, no Município de Carazinho, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, conforme documento de mandato incluso (Doc. 01)

____________________ CURSO: DIREITO __________ DEVERES DAS ESCOLAS PARTICULARES: Um Estudo Sobre a Inclusão de Alunos Autistas _____________________ 2015 ______ DEVERES DAS ESCOLAS PARTICULARES: Um Estudo Sobre a Inclusão de Alunos Autistas _______________ SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 PROBLEMA 4 1.2 OBJETIVOS 4 1.2.1 Objetivo Geral 4 1.2.2 Objetivos Específicos 4 1.3 JUSTIFICATIVA 4 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 2.1 INCLUSÃO SOCIAL 5…

EDUCACIONAL S/A CURSO DE DIREITO – NOTURNO – 7º SEMESTRE Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Civil VII, do Curso de Direito, 7º semestre noturno da Universidade Anhanguera Educacional S/A, ministrada pelo professor ROBERTO RIBEIRO SOARES DE CARVALHO. Campo Grande – Mato Grosso do Sul Setembro de 2012 ETAPA 2 Aula-tema: Direitos Reais de Garantia – Penhor, Hipoteca, Anticrese, Enfiteuse. Passo 1 Ler os 04 (quatro)…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO No máximo três palavras; também no título das aulas: ambos serão exibidos sempre simultaneamente. Exemplo: Curso: Registros Públicos Aula 1: Pessoas Naturais Temas atuais de Direito Empresarial PROFESSOR Citar o nome por extenso e, se ultrapassar o tamanho de três palavras, indicar sob a rubrica "para tarja" as abreviações ou omissões necessárias. André Luiz Santa Cruz Ramos André Luiz S C Ramos – “para tarja” QUALIFICAÇÃO Citar a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA-DF. Fulano de tal, inscrito no CPF/MF sob o nº. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, Águas Claras - DF, CEP: XXXXXXXX, representado neste ato por seu bastante procurador judicial, ut instrumento procuratório anexo, vem perante a elevada autoridade de Vossa Excelência, propor a presente…

tratar do tema nos artigos 1694 a 1710 estabeleceu no caput do artigo 1694 que: ?- Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação?(grifo nosso). Observa-se que o reconhecimento do direito à pensão alimentícia ao filho(a) estudante decorre não do poder familiar, antigo pátrio poder, mas sim do grau de parentesco.…