Aula Tema 04 Direito Civel

retificações; 4.2. ter no mínimo 18 (dezoito) anos na data da posse; 4.3. ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do artigo 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil o o de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n 03/94, nos termos do Decreto n 3.927/2001; 4.4. ter situação regularizada com as…

Trabalho concernente ao instituto da Responsabilidade Civil do Estado apresentado à disciplina de Direito Civil VII da Faculdade Católica do Tocantins, enquanto requisito parcial para obtenção de pontuação. Orientador: Professor Dr. Airton Schütz Palmas – TO 2012 Sumário Introdução...................................................................................................................04 1.0 Da Responsabilidade Civil do Estado: conceito e noções…

ACESSIBILIDADE Salvador 2014 2 SONARIA CALHEIRA DE ARAÚJO INCLUSÃO SOCIAL E ACESSIBILIDADE Trabalho apresentado como avaliação parcial da matéria TID III Orientador Prof. Lana Shirley Pereira da Silva Salvador 2014 3 RESUMO A acessibilidade é um tema atual que vem sendo bastante discutido. Em termos de legislação, a acessibilidade pode ser interpretada como a eliminação de obstáculos nos ambientes e adequação de meios de transporte com segurança e autonomia, total ou assistida,…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CIVIL I DIREITO – 2° SEMESTRE ORIENTADOR: DR. JACAREÍ 2014 ATPS ETAPA I AULA TEMA: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Esta atividade é importante para que você aprofunde seus conhecimentos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial, à aplicação da norma ao caso concreto. JACAREÍ 2014 PASSO 1 1- Fazer fichamento do capítulo correspondente às fontes do direito no…

GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO LEANDRO DIAS ALFONSO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS: Controvérsia quanto às teorias objetiva e subjetiva SÃO LEOPOLDO 2014 LEANDRO DIAS ALFONSO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS: Controvérsia quanto às teorias objetiva e subjetiva Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do titulo de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Curso de Direito da…

1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de Jurisprudência e Biblioteca Bruno Elias de Queiroga Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência Juliana Lemos Zarro Supervisor Rafael Arcanjo Reis…

posse; (c) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola pública ou particular reconhecida pelo MEC; (d) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal; (e) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; (f) estar quite com as obrigações eleitorais; (g) estar no gozo dos direitos civis e políticos; 1 ESTADO DO CEARÁ…

feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 7o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações…

aplicação da Lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, tendo sempre em vista a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Palavras – chave: Violência Doméstica. Lei Maria da Penha. Violência contra a Mulher. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................................................06 1…

e Escrivão) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01 – PROVAS (PARTE I): TEORIA GERAL DA PROVA PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Introdução; Classificação das provas II – Ônus da prova III – Provas ilegais IV - Questões sem comentários V – Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 11 15 25 30 45 Olá, meus amigos concurseiros! Já devoraram o material anterior? Na aula Demo nós estudamos o Inquérito Policial, sua natureza, …