Processo Penal II - Aula 4 Caso Concreto -

- CASO CONCRETO – AULA 4 Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu não comparece e o juiz decreta a revelia, nomeando Defensor Público para defesa. Com base nisto, responda: O procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o ordenamento jurídico? Fundamente a sua resposta. Resposta: A Súmula 351 diz: "É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição." Tal Súmula não pode ser aplicada ao caso concreto pois o Réu se econtra preso em outra Unidade da Federação. Com base no artigo 353 do CPP, a citação do réu preso em outra unidade da federação deveria ter sido feita por carta precatória, pois se o réu encontrava-se preso, não estava em local incerto e não sabido. Ainda de acordo com o art. 360 do CPP, o réu, quando preso, deverá ser citado pessoalmente. - " Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória." - "Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.” Houve, portanto, erro de procedimento do Juiz. QUESTÃO OBJETIVA. Com relação ao

|MAIO |JUNHO |JULHO | |1---------------------- |1 COMERCIAL 2 |1 DPP 4 |1 PENAL 5 |1 DOMINGO |1 PENAL ESPECIAL 8 |1 ADMINISTRATIVO 10 | |2---------------------- |2 DPP 2 |2 PENAL ESPECIAL 4 |2 LEG. PENAL 9 |2 CIVIL 10 …

Política 4 258 1 Introdução ao Estudo do Direito 4 727 1 Ciência e Pesquisa 4 1 Leitura e Produção Textual 4 1 História do Direito 4 2 Direito Civil I 4 290 Será ofertada Introdução ao Direito Civil equivalente a Direito Civil I 2 Direito Penal I 4 288 Será ofertada Introdução ao Direito Penal equivalente a Direito Penal I 2 Filosofia 4 335 Será ofertada Pré-requisito Início Fim…

DE FRANCA HORARIO DE AULAS ANO LETIVO – 2014INICIO DO ANO LETIVO: 10/02/2014 1ª- SÉRIE “A” – DIURNO – HORÁRIO Das 7h50 às 8h40 Das 8h40 às 9h30 xxxxxxxxxxxxxx Das 9h40 às 10h30 Das 10h30 às 11h20 xxxxxxxxxxxxxx 2ª- FEIRA Introdução ao Direito (Aspectos Históricos e Dogmáticos) Introdução ao Direito (Aspectos Históricos e Dogmáticos) Dr. Vicente Silveira Ciência Política e Direitos FundamentaisCiência Política e Direitos FundamentaisDr. Gualter Hughes 3ª-…

Informações Básicas do Currículo Data de Início: 01/01/2014 Duração Ideal Carga Horária Obrigatória 10 semestres Mínima 10 semestres Máxima 15 semestres Aula Trabalho Subtotal 2385 120 2505 0 0 0 Optativa Eletiva 1215 0 1215 Total 3600 120 3720 Optativa Livre Grade Curricular Legenda: CH=Carga horária Total; CE=Carga horária de Estágio; CP=Carga horária de Práticas como Componentes Curriculares; AACA=Carga horária em Atividades…

DIREITO PENAL II AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE ENSINO E AULA DIREITO PENAL II • EMENTA DA DISCIPLINA. •Concurso de Pessoas. •Concurso de crimes. •Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. •Transformações Históricas. •Finalidade e Fundamento das Penas. • Princípios norteadores. •O sistema Penal Brasileiro. •Individualização das Penas. •Espécies de Penas. Medidas • Alternativas às penas privativas de liberdade. AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE DIREITO PENAL II • EMENTA DA…

DIREITO - TURNO MANHÃ PROVA 2 - 1º SEMESTRE 2013 NOVA FACULDADE 1º PERÍODO SALA 4, NO SUBSOLO Dia 15 de maio Dia 16 de maio Dia 17 de maio Dia 20 de maio Dia 21 de maio Horário 4ª feira 5ª feira 6ª feira 2ª feira 3ª feira Dia 22 de maio 4ª feira 08h00 às 09h50 Economia Ciência Política - TGE Economia aula Sociologia e Antropologia PROVA Ciência Política - TGE aula Sociologia e Antropologia aula PROVA PROVA …

CAMPUS CURSO TURNO SEMESTRE MENU GILBERTO GIL PLANEJAMENTO ACADÊMICO - QUADRO DE HORÁRIOS PESQUISAR DOCENTE DIREITO 2015.1 RESUMO PLANEJAMENTO MANHÃ 1 CURRÍCULO 115 TURMA A CARGA HORÁRIA CÓD. DISCIPLINA NOME DISCIPLINA Nº ALUNOS DEPENDÊNCIA MAT. PROFº 2 50 SALA DE AULA 14012460 REBECA CERQUEIRA ANDRADE DE ALCANTARA DOUTOR 4 50 SALA DE AULA 14011056 ALEXANDRE MONTANHA DE CASTRO SETUBAL MESTRE 0 4 50 SALA DE AULA 14011451 TIAGO SILVA DE FREITAS 2 0 2…

DIREITO PENAL IV Aula 1- APRESENTAÇÃO PLANOS DE ENSINO E PLANOS DE AULA DIREITO PENAL IV DIREITO PENAL IV • Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). • Mapa Conceitual . • Material Didático. • Procedimentos de Avaliação. AULA 1 DIREITO PENAL IV EMENTA. UNIDADE I. Crimes contra a Administração Pública. Considerações gerais. Crimes praticados por Funcionário Público: Conceito de funcionário público para efeitos penais. Figuras típicas. Crimes praticados por particular…

DIREITO PENAL II AULA 2 – CONCURSO DE PESSOAS DIREITO PENAL II • Ementa. •Conceitos. •Espécies de Concurso de pessoas. •Requisitos do Concurso de Pessoas. •Teorias sobre Concurso de Pessoas. • Autoria. • Participação. AULA 2. CONCURSO DE PESSOAS DIREITO PENAL II Objetivos. O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Compreender a construção dogmática do concurso de pessoas e…