Até Que Momento O Contribuinte Recorrente Pode Juntar A

que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art.…

exótico nunca pode passar a ser familiar; e o familiar nunca deixa de ser exótico (DaMatta 1978: 29). O trânsito entre as duas esferas distintas em termos epistemológicos e práticos esteve presente todo o tempo durante o trabalho de campo e operou em diversos níveis, dos mais concretos aos mais abstratos. Do ponto de vista prático, a ‘iniciação’ prévia na medicina, além de propiciar contatos pessoais entre os especialistas em imagem, facilitou a minha aceitação e a entrada no campo.12…

(artigo 1.162). Sociedades Personificadas. Os artigos 45, 985 e 1.150 do Código Civil estabelecem que a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos em registro próprio e na forma da lei. A partir desse momento, a figura dos sócios é separada da sociedade que se torna capaz de exercer direitos e assumir obrigações em seu nome. A sociedade é dita personificada quando está legalmente constituída e registrada no órgão competente, passando a…

maior” que baseia-se no artigo 50 do Código de Processo Civil e na “teroia menor”, que baseia-se na aplicação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Para complementar o trabalho, serão apresentados julgados atuais demontrando que até o presente momento não há um entendimento uniforme perante a Justiça do Trabalho sobre a forma correta de aplicação da teoria geral da desconsideração da personalidade jurídica. 9 2 – TEORIA GERAL DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.1

reconhecimento da estabilidade decorrente de estado gravídico. Ademais, postula a Reclamante, indevidamente, pela reintegração ao cargo, com o pagamento de todos os salários e reflexos em férias, 13º salário, FGTS, a partir da rescisão do contrato até a reintegração. Requer ainda, sucessivamente, caso não seja julgada procedente o pleito de reintegração, que o período da estabilidade por ela alegado, seja convertido em indenização, com base no art. 4.º da Lei n.º 9029/1995. …

Mattos. Niterói, 20 de outubro de 2009. 4 Aos meus amores, Gabriela, Vicente, Ana Flor e Tomaz, por toda alegria que dá sentido à minha vida. 5 Agradecimentos. Escrever os agradecimentos de uma tese é sempre um enorme risco de esquecer alguém que pode ter sido fundamental nestes quatro anos, mas na hora, não apareceu na memória. Mesmo assim, não fazê-lo seria uma heresia ainda mais em se tratando de uma tese construída em meio a tantos espaços de socialização de idéias e desejos…

Acompanhar o Processo como Acusado ..................................................................................................... 218 4.3.4.1 - Deliberação Específica e Comunicações .................................................. 218 4.3.4.2 - Momento de Notificar, Exclusão do Polo Passivo e Inexistência de Defesa Prévia......................................................................................................................... 221 4.3.5 - Notificações…

Prudêncio Vilson Leonel Universidade e Ciência Livro didático Designer instrucional Eliete de Oliveira Costa UnisulVirtual Palhoça, 2013 universidade_e_ciencia.indb 3 19/11/14 15:45 Copyright © UnisulVirtual 2013 Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem a prévia autorização desta instituição. Livro Didático Professores conteudistas Alexandre de Medeiros Motta Conceição Aparecida Kindermann Gabriel Henrique Collaço Perpétua Guimarães Prudêncio…

Comercial, deverão ser entregues até às 14h00 do dia 03 de Abril de 2014, no 4.º andar do Edifício Casa do Comércio, no endereço supracitado, ocasião em que, ocorrerá a abertura da Licitação. FORNECIMENTO DO EDITAL: O Edital completo encontra-se á disposição aos interessados, no Sítio Institucional do SESC/BA www.sescbahia.com.br, Link “Licitações”, Protocolo 14/01.00011–CC, sob o Título – MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE CLIMATIZAÇÃO, bem como pode ser obtido pelo…

Litispendência 3.2.2.2. Coisa julgada 3.2.2.3. Perempção 3.2.2.4. Convenção arbitragem de 3.2.2.5. Falta de caução ou qualquer outra prestação exigida por lei 3.2.2.6. Ausência de tentativa de conciliação perante Comissão de Conciliação Prévia (CCP) 3.3. Momento processuais de examinar os pressupostos 4. PROCESSO E PROCEDIMENTO 5. TIPOS DE PROCEDIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO 5.1. Procedimento comum 5.1.1. Procedimento comum ordinário 5.1.2. Procedimento comum sumário 5.1.3.…