Atuação Policial E Direitos Humanos

de segurança pública encontrados no período pós-constituição e das possíveis soluções apresentadas nas últimas duas décadas. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. A Segurança Pública no cenário histórico da Assembleia Constituinte de 1988; 3. A atuação policial após a Constituição de 1988; 4. A integração entre polícia civil e polícia militar; 4.1. O Sistema Integrado de Metas e a redução dos crimes pós AISP; 5. Análise da proposta de emenda constitucional 102 de 2011, que versa sobre a…

... 8 RAMOS DE ATUAÇÃO ................................................................................... 10 I – SETORES MAIS TRADICIONAIS DA PSICOLOGIA JURÍDICA: .............. 10 Psicologia Criminal e Psicologia Penitenciária ou Carcerária .................... 10 Psicologia Jurídica e as questões da infância e juventude ........................ 10 Psicologia Jurídica: investigação, formação e ética ................................... 11 Psicologia Jurídica e Direito de Família ......

administrações, embora não tenham tido uma política de segurança uniforme, notabilizaram-se por introduzir mudanças na forma de conceber e gerir as práticas policiais. Ocorreram, nesse contexto, diversas alterações na estrutura administrativa da área de segurança acompanhadas pelas substituições de seus comandos, visando melhorar a credibilidade dos aparelhos policiais e a capacidade destes em oferecer maior segurança para a população, não obstante o aumento da violência no cotidiano do…

INTRODUÇÃO Na presente analisaremos a atuação do grupo BOPE - PMERJ (Batalhão de Operações Policiais Especiais – Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), no filme Tropa de Elite. Nela identificamos ainda dois problemas sociais, sendo eles o tráfico de drogas (principal alvo do batalhão) e o consumo de drogas pela classe média alta, visando também à atuação do assistente social neste contexto juntamente com a postura de um psicólogo. …

1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.1 Evolução Histórica Na Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais do homem e do cidadão, estão previstas, basicamente, no artigo 5º, distribuídos por temas nos inúmeros incisos. Porém, é comum encontrarmos, no decorrer do texto constitucional, outros dispositivos legais que tratam de direitos básicos inerentes ao ser humano. Quando se fala em evolução dos direitos do homem e do cidadão, o mais comum, entre os doutrinadores,

FACULDADE BRASILEIRA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS RONALDO RAIMONDI A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FRENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VITÓRIA 2013 RONALDO RAIMONDI A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FRENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar do Espírito Santo em parceria com a Faculdade Brasileira, como requisito parcial para obtenção do título…

Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial 1- A atuação Policial, as Normas Constitucionais e a Legislação Internacional. A Constituição Federal de 1988 constitui a Lei Fundamental que traça a estrutura organizacional básica dos poderes e o funcionamento do Estado brasileiro, com o objetivo único de atender as necessidades da coletividade, do povo. Também nela se definem os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, como forma de limitar o exercício

Pública durante o contato com as pessoas. As técnicas não-letais são tão importantes quando se usa armas e equipamentos nãoletais quanto nas situações em que o policial só dispõe de arma de fogo. É sobre isso que iremos tratar. Neste módulo foram relacionadas 4 aulas: • Técnicas de combate corpo-a-corpo; • Técnicas não-letais de abordagem policial; e • Técnicas de verbalização. - Aula 1 - Técnicas de combate corpo-a-corpo O objetivo desta aula é apresentar as principais características…

federados. Para tanto, já foi iniciado o trabalho de construção de um grande pacto pela segurança pública envolvendo o governo federal e os governos estaduais, com a realização de diagnósticos e estratégias conjuntas de atuação. De fundamental importância também é a crescente atuação dos municípios na segurança pública. O Poder Público Municipal é responsável pelo planejamento urbano, ordenamento territorial e regulação do uso do solo, por exemplo. Ademais, o gestor local é a autoridade…

período de 1970 a 1974, com exceção do caso “guerrilha do Araguaia”, que foi submetido no ano de 1997. Considerando que na época o Brasil não era signatário da Convenção Americana, todas essas ações foram fundamentadas na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. A prática de detenção arbitrária e de tortura foi denunciada mediante petições encaminhadas por indivíduo ou grupos de indivíduos, não se verificando qualquer caso no qual a petição foi submetida por organização…