Atualização Monetaria E Juros

sobre o FGTS, que à Caixa Econômica Federal cabe o papel de AGENTE OPERADOR. A Jurisprudência pacífica assim tem entendido: “Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em ações envolvendo a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a Caixa Econômica Federal, como Gestora do Fundo, é parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual.” (AC. nº 94.01.24311-5-DF, TRF, 1a. Região, 3a. Turma, Relator Osmar…

(doc. 01 ), através dos seus procuradores in fine subscritos, constituídos pelo instrumento de mandato incluso, (doc. 02) vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro na Lei nº 4.380/64, art. 5º, § 1º (instituidora da correção monetária nos Contratos Imobiliários); no Decreto-lei 2.164/84 (instituidor da equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações no SFH); na Lei 8.004/90 (cujo art. 22 modificou a redação do art. 9º do Dec. lei retro); no art.…

à correção paga pela LBC e, os depósitos iniciados até 15/01/1989 (inclusive), fossem reajustados pelo percentual de 42,72%, referente à diferença entre a correção paga pela LFT e aquela que deveria ter sido aplicada pelo IPC, além dos juros remuneratórios e juros de mora. Referida decisão foi confirmada pelas Instâncias Superiores, transitando em julgado em 08/10/2012, conforme se extrai da cópia dos autos de Ação Civil Pública nº 2003.72.00.004511-8, o qual encontra-se digitalizado…

havendo considerado a fluência de juros e correção monetária e, tampouco, a incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil, uma vez que o pagamento foi efetuado apenas em XXXXXXXXXXXXXXX, quando o trânsito em julgado da sentença deu-se em XXXXXXXXXXXXXXX. Assim, apresenta-se nova planilha, com a inclusão das verbas acessórias devido à autora, considerando-se a data do depósito efetuado pela ré como marco final da incidência de juros e correção monetária: Cálculo…

acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Art. 389 do CCB. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Portanto, a Reconvinte requer a conversão da obrigação em perdas e danos, para que o Reconvindo seja condenado a pagar o valor dos serviços prestados, sobre as peças utilizadas, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do

subrogando-se em suas obrigações, assumiu estrutura de encargos pré-fixada, sujeitando-se, ""ipso facto"", a obrigações civis do ente extinto como se devedor primário fosse, aspecto que lhe impõe suportar encargos de correção monetária que se façam provados nos autos. III - A correção monetária, por se agregar ao capital depositado na conta-poupança, perde a natureza acessória, o que faz com que, nos termos do art. 2.028 do NCC e art. 177 do CC Beviláqua, a prescrição dos expurgos…

Publicação/Fonte: DJe 20/10/2010 Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou.2. Embargos de declaração acolhidos. Acórdão : A…

infrutíferas. O valor atualizado do débito até _____, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE, utilizado pela Corregedoria Geral de Justiça, mais juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, soma a importância de R$ ____ (_____), consoante faz prova o demonstrativo de atualização em anexo. Tendo em vista as inexitosas tentativas de resolver fora das vias judiciais o impasse, postula a Requerente à tutela jurisdicional do Estado, via a presente…

Atualização Monetária[editar | editar código-fonte] Princípio Revogado Pela Res. CFC 1.282/10 No Brasil, com o advento do Plano Real (1994), que vetou a "correção monetária de balanços" houve a mudança da denominação do Princípio. A antiga era "Princípio da Correção Monetária". Também o art. 185 da Lei 6.404/76 já havia sido revogado pela Lei n.º 7.730/89. Mas apesar da falta de base legal, houve no Brasil uma tensão no meio contábil, entre os órgãos reguladores (CFC e CVM) e a…

Serviços, as parcelas perderão os descontos concedidos promocionalmente dentro do mês em atraso, e, ainda, sofrerão multas e juros sobre o valor principal. Se não vejamos: “Parcelas em atraso sofrerão multas e juros sobre o valor principal e, ainda, perderão os descontos concedidos promocionalmente dentro do mês em atraso”. Assim, com a devida correção monetária, desde a data do inadimplemento, a dívida totaliza o montante de R$ 1.406,31 (Hum mil quatrocentos e…