Atualização Fgts

1 - O Trabalhador e o FGTS 1.1 - Considerações iniciais Comumente conhecido somente por sua sigla: FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador em face de sua demissão imotivada, ou seja, sem justa causa. Na realidade, o FGTS foi instituído no Brasil em 1966 com o objetivo de criar uma poupança compulsória para os empregados e substituir o direito de estabilidade nosempregos dos trabalhadores. Trata-se de uma conta que é…

FGTS-NET - Cálculo de Diferenças do FGTS (TR x INPC) Desenvolvido pelo Núcleo de Cálculos Judiciais da Justiça Federal em Porto Alegre-RS CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA PARA AÇÕES DE FGTS COM BASE NO INPC x TR Obs .: 1- As diferenças podem ser apuradas desde março/1991 (Lei 8.177/91, art. 17), ou quaisquer outras datas, como janeiro de 1999 (deixando, nesse caso, os meses anteriores em branco). 2- Esta planillha considera juros remuneratórios de 3% ao ano . Para juros de 6% a.a .,…

emprego, o empregador era obrigado a pagar indenização de dispensa. Ao completar dez anos não poderia ser mais despedido, salvo ocorresse justa causa ou diante da ocorrência, na vida da empresa por motivo de força maior. Esse sistema foi substituído pelo FGTS. A estabilidade decenal burlada por empresas, as vésperas dos dez anos, despediam ou transferiam o empregado para localidades distantes, e a indenização nem sempre era paga, especialmente quanto às empresas quebradas. Ao estudar o…

contas vinculadas referentes ao FGTS. Em face ao art. 11 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, todos os depósitos efetuados na rede bancária a partir de 01 de outubro de 1989 foram transferidos para a segunda requerida, isto sem contar o prazo de um ano definido pelo artigo 12, para que esta passasse a ser a depositária única das contas vinculadas. Diante das disposições estatuídas pelo supra referido diploma legal, cabe a ...., como agente operador das contas do FGTS, centralizar…

serviço: Direitos: - saldo de salários; - 13º salário; Não faz jus a: - aviso prévio; - férias proporcionais; (Vide Enunciado do TST nº 261)* - FGTS; b) Empregado com mais de 1 ano de serviço: Direitos: - saldo de salários; - 13o salário; - férias vencidas (se ainda não as tiver gozado); - férias proporcionais. Não faz jus a: - aviso prévio; - FGTS. 1.2 Iniciativa do empregador: Na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, sem que o…

do Reclamante das diferenças do piso salarial da categoria, pleiteado no item anterior, este faz jus a receber as horas extraordinárias laboradas não pagas que excederem da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal ou 8ª hora diária, com a devida atualização legal. As horas extras devidas ao Reclamante, no percentual a ser apurado, devem ser calculadas partindo-se da somatória de todas as verbas remuneratórias que constituem o rendimento mensal do Reclamante. Ao total obtido,…

O fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador,quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros. Com o FGTS, o trabalhador tem a…

domiciliado e residente a Rua ......................................., por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o número ................................, com sede na Avenida ....................................................................., CEP 15045-000, pelas razões de fato e de…

desde sua contratação sempre exerceu a função de Lanterneiro II, e, recebia a importância de R$ 1.435,79 (hum mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) de salário mensal, e, sendo certo que na mesma data, optou pelo sistema do FGTS. Das Horas Extras - Cálculo e Incidência: Conforme demonstrado acima desta, o Reclamante, habitualmente, laborava para a Reclamada, durante todo o pacto laboral, como Lanterneiro II, de segunda a sexta-feira, das 06:00 horas às…

QUEM TEM DIREITO AO FGTS? Todos os trabalhadores amparados pela CLT que foram contratados a partir de 05/10/1988. Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa. Têm direito ao FGTS também, os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.). O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. É…