Atualização Monetaria E Juros

os valores do empréstimo, com juros e correção monetária. O comportamento da requerida afrontou o artigo 422 do Código Civil que, ao disciplinar acerca da relação contratual, diz o seguinte: Art. 422 Os contratantes são obrigados a guardar assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. E o artigo 389 do Código Civil: Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices…

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. sob pena, 2.6.5.3. DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao…

buscar a tutela jurisdicional, promovendo a presente execução. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO (art. 614, II, do CPC) | Conforme demonstrado os títulos em anexo, a Executada deve à Exequente a importância original líquida, certa e exegível de R$ R$ 2.973,69 (dois mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e nove nove centavos), valor este, que atualizado monetariamente até dia 09 de julho de 2012, e acrescidos dos juros legais, bem como da despesa suportada pela Exequente, à título…

bens são respectivamente, a FAZENDA PATO BRANCO I (com 6.000 ha) e a FAZENDA CATOLÉS (com 3.000 ha). Como o acordo foi firmado no mês de Março de noventa e três quando a moeda corrente no País era o Cruzeiro é defendido pela autora que a correção monetária do valor, na época de Cr$ 53.166.957.141,52 (Cinquenta e três bilhões, cento e sessenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e sete mil e cento e quarenta e um cruzeiros e cinquenta e dois centavos) está completamente de acordo com…

atrasados, aplicação de juros e correção monetária incluindo os termos da Lei nº 11.960/09. A exemplo disso é o que diz o item 4.3, do Manual de Cálculos da Justiça Federal que remete diretamente para a aplicação das disposições contidas na referida Lei nº 11.960/09, a partir de 01.07.2009. Recentemente o Col. STF julgou o processo Recurso Extraordinário 747.702, originário do Estado de Santa Catarina (cópia anexa), dando pela inconstitucionalidade de algumas regras de atualização de…

reais), que devidamente atualizada conforme garante a ementa transcrita abaixo, representa o valor de R$1.603,56 (Um mil e seiscentos e três reais e cinquenta e seis centavos): “Correção Monetária. Honorários de Advogado. Fixados os honorários de conformidade com o CPC 20, deve haver atualização monetária a partir do ajuizamento da ação”. (Ementa STJ 4, 461,180)1 Tendo em vista que já transcorreu o prazo previsto no art.475-J do CPC, requer a aplicação da multa nele previsto. …

instituição financeira. Precedentes do STJ. Recurso Especial conhecido e provido" (Resp. nº 9.201-PR, rel. Min. Barros Monteiro - no mesmo sentido Resp. nºs. 52.689-SP e 43.055-SP). "DIREITO ECONÔMICO - LEI N. 7.730/89 - AÇÃO DE COBRANÇA DE COREÇÃO MONETÁRIA - CASA BANCÁRIA PRIVADA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO - PERCENTUAL DE 42,72% - Em consonância com a jurisprudência unânime deste Tribunal no tocante ao "plano verão" (Lei n. 7.730/89) o banco…

Excelência que se digne conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos supra, é o que se pede. II – Depósito Judicial dos Valores Incontroversos com fundamento na depreciação do bem, com base na tabela FIPE, e dos Altos Juros baseados na planilha de cálculo De acordo com o artigo 273, do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que exista prova inequívoca, e se convença da verossimilhança da alegação,

único - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 14 - O termo de inscrição da dívida ativa, em conformidade com o § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora,…

0178PO115NI02CP09PD00IS00CE00NE00249020000 --- C A L C U L O V A L I D O P A R A -- 28 / 07 / 2014 --- CONTROLE: 74989221800 - DATA: 24/07/2014 HORA: 10:03 HS. 08 - Município 025300-1 409-Valor original da receita 35,00 810-Valor da multa 0,00 611-Valor do juro 0,00 312-Valor da atualização monetária 0,00 915-Valor a recolher (09+10+11+12) 35,00 8586 0000 000-4 3500 0250 160-6 2541 4209 397-3 6650 1100 000-0 ---- corte aqui…