Atribuições Da Drt

infortúnios de trabalho. Paragrafo Primeiro – As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pela DRT. Paragrafo Segundo – A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da DRT e ainda por agente de inspeção do trabalho ou por entidade sindical. Paragrafo Terceiro – Da decisão da DRT poderão os interessados recorrer, no prazo de 10( dez) dias, para os órgãos de âmbito nacional competente em matéria de segurança e…

Higiene e Segurança no Trabalho. Entretanto, a estruturação do serviço federal de inspeção do trabalho foi um processo muito lento e somente em 1957 foi aprovado o Regimento das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT). Posteriormente, durante o regime militar, com a mudança nas atribuições das Delegacias Regionais, foi criado em 1975 o Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SSMT), que se transformaria ao longo dos anos em Divisão, em Departamento e, mais tarde, na atual Secretaria…

Estado) • Normas Regulamentadoras – NRs • Instruções Normativas – INs • Convenções Coletivas de Trabalho • Acordos coletivos de Trabalho • Contrato de trabalho 6) Fale sobre a Cipa. Cite 5 de suas atribuições. CIPA significa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e é regida pela Lei nº 6.514 de 22/12/77, Capítulo V do título II da CLT, e regulamentada pela NORMA REGURLAMENTDORA nº5(NR5) do Ministério do Trabalho e Emprego(MTE), a Comissão

A exigência, pela Administração, de critérios diferenciados de admissão no serviço público, tal como a imposição de limite de idade em edital regulador de concurso, somente se revela válida caso tal limitação seja justificável pela natureza das atribuições inerentes ao cargo. No caso do cargo de médico, cujo exercício pressupõe higidez mental, e não exuberância física, revela-se desarrazoada a exigência de limite de idade de 35 anos na data da posse. Com base nessa situação, com a…

Administração de pessoal: objetivo, principais atribuições e estrutura. O DP é constituído por três setores: Admissão, Compensação e Desligamento. Admissão: ( Recrutamento e seleção, interação, registro) É quem da o inicio na busca do profissional no mercado, faz o processo de interação do individuo na empresa, adequar na função e cargo e efetua o registro de acordo com as conformidades da…

.......................................................... .............. AUTUAÇÃO EXERCICIO ILEGAL – PESSOA JURIDICA- SEÇÃO .................................................................................................... AUTUAÇÃO FALTA DE ATRIBUIÇÕES ............................................................................................... ................................................. AUTUAÇÃO FALTA DE ART ............................................................................

Secretariado e regulamentar suas atribuições, porém nesta lei ainda é visto como “atividade” e não como “profissão”. Levando em consideração a época de autoritarismo no Brasil houve a elaboração do texto da Lei Nº 7.337 de 30 de setembro de 1985, que institui o secretariado como uma profissão (tanto o Secretariado Executivo como Técnico em Secretariado). Documento alterado em 10 de janeiro de 1996 pela Lei Nº 9. 261 essas mudanças visavam o reconhecimento e atribuições…

NR1 1 – O que quer dizer NR? 2- Quando foram publicadas as NRs, e para que servem? 3- Qual a relação entre as NRs e a CLT (o que quer dizer CLT)? 4- Onde se aplicam as NRs? 5- Quem deve observar as NRs? 6- O que é SSST e o que faz? 7- O que é DRT e o que faz? 8- Relacione: a) empregador ( ) pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário b) empregado ( ) menor unidade administrativa ou operacional…

esclarecimentos de dúvidas referentes à regulamentação profissional; * A Resolução no 218/73, as Decisões Normativas no 029/88 e 045/92 do CONFEA estabelecem como habilitados os engenheiros mecânicos e navais, bem como engenheiros civis com atribuições do Art. 28, do Decreto Federal no 23.569/33, que tenham cursado as disciplinas de Termodinâmica e Suas Aplicações e Transferências de Calor, ou equivalentes com denominações distintas, independentemente dos anos transcorridos desde…

empresa não é enquadrada pela NR 5 para constituir CIPA? A administração da empresa deverá designar um responsável pelo cumprimento das atribuições desta NR, devendo o empregador promover seu treinamento conforme dispõe para qualquer outro membro da CIPA. A NR 5 não estabelece a necessidade de registro deste representante na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), entretanto nada impede que a empresa faça isso de forma voluntária. 9 - Como deve ser composta a representação na…