Atribuiçoes Da Filosofia Do Direito

TRAÇAR UMA RELAÇÃO ENTRE O DIREITO E A ÉTICA, COM A ANÁLISE DA IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO DESIGNER Quando o assunto é analisar a relação entre direito e ética, não se pode deixar de lado a moral. Mas, para entender qual é a relação entre as três e qual é a importância da regulamentação da atividade profissional do designer, é preciso entender, primeiramente, o que significa esse termos. O direito busca estabelecer o regramento de uma sociedade…

surgimento da tripartição dos poderes, Montesquieu foi um dos precursores do método comparativo- indutivo que atualmente é empregado pela historia política e pela ciência política. Sua obra tem inicio com a epistemologia das leis que constroem a filosofia política de Montesquieu com a intenção de fazer uma obra de ciência positiva, da nova forma as classificações tradicionais dos regimes políticos. Caracteriza três tipos de governo: Republicano, Monárquico e Despótico. Em cada tipo de…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO RESENHA CAROLINA LAGO DALL’AGNOL PRISCILA LUÍSA MOREIRA PASSO FUNDO, SETEMBRO DE 2014. TEORIA DO ESTADO Cidadania e poder político na modernidade A ideia de bem esta relacionada à formação educacional do cidadão, onde só podem ser bons por meio de sua cidadania. Os homens só poderiam pertencer a um estado onde assumem sua responsabilidade ética. Fora do estado o homem é como um…

previstas em lei. No CEPC (Código de ética profissional do Contador), regido pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade), por exemplo, contém seis capítulos que devem nortear os profissionais da contabilidade. Dentre eles: objetivo; deveres e atribuições; valor dos serviços profissionais; deveres em relação aos colegas e à classe; penalidades; e disposições gerais. Como podemos observar, o ser humano não vive solitário no mundo, logo, seus valores morais são intimamente ligados há…

meses, das atribuições mencionados no Art.4º. desta Lei. II - Técnico em Secretariado a) o profissional portador de certificado de conclusão de curso de Secretariado em nível de 2º. Grau. b) portador de certificado de conclusão do 2º. grau que, na data de início da vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionados no Art.5º. desta Lei. Art. 3º. É assegurado o direito…

ATPS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DESENVOLVIMENTO DA ETAPA Nº 1 Aula-Tema: Desenvolvimento do Direito Processual. Jurisdição. Poder Judiciário. Organização Judiciária. Este trabalho foi desenvolvido em grupo e consistiu na leitura e discussão acerca das entrevistas do Ministro José Celso de Mello Filho e do historiador Cássio Schubsky, ambas concedidas à Revista Eletrônica Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), conforme estabelecido nos Passos 1 e 2 da ATPS. O resultado dessa…

econômica, ainda que submetidas a uma autoridade política central que possui a soberania política. O federalismo , possibilita a coexistência de diversas coletividades públicas, havendo variadas esferas políticas dentro de um único Estado, com atribuições fixadas pela própria Constituição. Assim, ressalta-se que a principal característica do federalismo é a sua descentralização. Com o advento da Constituição Americana, as treze nações tornaram-se independentes da Inglaterra, adotando o…

de Pedagogia no Brasil e quais as possíveis funções do Pedagogo naquele momento? R: O primeiro decreto que regulamentou o Curso de Pedagogia foi Decreto-Lei n. 1190, de quatro de abril de 1939, por ocasião da organização da Faculdade Nacional de Filosofia, parte da Universidade do Brasil – projeto do então Ministro da Educação Gustavo Capanema, no governo de Getúlio Vargas. Este primeiro Decreto-Lei previa três anos de bacharelado e mais um ano de Didática para a formação do professor…

DE DEZEMBRO DE 1961 Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. TÍTULO I Dos Fins da Educação Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; b) o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem; c) o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade…

V – assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença; VI – desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções; VII – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei; VIII – adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis face à irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo; IX – tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da justiça; X – residir, se titular, na…