Atribuições Do Vice Diretor

efetiva participação do povo na gestão da coisa pública. Importante fazer uma ressalva importante: O Poder Político Estatal é uno, indivisível e indelegável. O que é dividido é o seu exercício, ora em legislar, executar e jurisdicionar, com suas atribuições primárias e secundárias, ou típicas e atípicas. Os órgãos do Estado, em especial os constitucionais, são os a quem incumbe o exercício do Poder Político, denominado “Governo” ou “órgãos governamentais”. O governo é, então, o conjunto…

econômica exclusiva no seus território ou compensação financeira por essa exploração. CAPITULO II DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Art. 10- Cabe privativamente ao Município entre outras, as seguintes atribuições: I- Legislar sobre assunto de interesse local: II- Suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber; III- Elaborar o Orçamento anual e Plurianual de investimento com elaboração do plano local de…

(PFL) PEDRO PASSOS (PMDB) RÔNEY NEMER (PMDB) VIGÃO (PP) -2- Anexo ao PDL – Consolidação da Lei Orgânica 2005 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 4ª LEGISLATURA - 2o biênio 2005/2006 Mesa Diretora Presidente: FÁBIO BARCELLOS (PFL) Vice-Presidente: CHICO FLORESTA (PT) 1º Secretário: WILSON LIMA (PRONA) Suplente: LEONARDO PRUDENTE (PFL) 2º Secretário: JOSÉ EDMAR (PRONA) 3º Secretário: PENIEL PACHECO (PDT) Suplente: AUGUSTO CARVALHO (PPS) Corregedora: ELIANA PEDROSA (PFL) …

comunidade escolar participe elegendo os representantes de cada segmento que são os representantes dos pais, alunos, professores e dos demais funcionários da escola. Os membros do conselho são eleitos pelos seus pares através do voto direto, (exceto o diretor da escola que é um membro nato). o conselho escolar tem como objetivo zelar pela manutenção e o bom andamento da escola na parte administrativa, pedagógica e financeira. È função de o conselho fiscalizar e definir a aplicação dos…

votação, foram eleitos para comporem o Conselho Diretor as seguintes pessoas: Presidente: (nome do presidente eleito); Vice Presidente: (nome do vice presidente eleito); Secretário: (nome do secretário eleito). Foram eleitos para comporem o Conselho Fiscal as seguintes pessoas: (nomes). Para suplentes do Conselho Fiscal: (nomes), todos já devidamente qualificados nesta ata. Prosseguindo, todos foram empossados nos seus cargos e o Presidente do Conselho Diretor, assumindo a direção dos…

LEI N. 501, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de ...... e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ........, ETADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 63, Inciso IX e XXXI e Art. 70 e 71 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica modificada por esta Lei a estrutura de cargos, vagas e vencimentos de servidores…

O Poder Executivo teria como função observar as demandas da esfera pública e garantir os meios cabíveis para que as necessidades da coletividade sejam atendidas no interior daquilo que é determinado pela lei. Dessa forma, mesmo tendo várias atribuições administrativas, os membros do executivo não podem extrapolar o limite das leis criadas. O Poder Legislativo teria como função reunir os representantes políticos que estabelecem a criação de novas leis. Ao serem eleitos pelos cidadãos, os membros

por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitando os princípios nas Constituições Federal e Estadual. Art. 5 Executivo. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o § 1 É vedada a delegação de atribuições entre os poderes, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica. § 2 Quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro. Art. 6 É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados…

por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) presidente e diretores do Banco Central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de cará…

básica: formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Educação Superior.·. Os órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Uma das principais atribuições do (MEC) Ministério da Educação é zelar pelo bom funcionamento da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. ·. Em nível Estadual, temos a Secretaria Estadual de Educação (SEE), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a…