Atribuições Do Delegado

como autor de agressão contra sua genitora ou familiar, sendo os artigos 174 e 175 do Estatuto da Criança e do Adolescente instrumentos válidos para fazer cessar tal estado. De fato conferem tais artigos proteção a todos os envolvidos ao autorizar o Delegado de Polícia a, conforme sua avaliação discricionária acerca da gravidade do ato infracional praticado e sua repercussão social, proceder à internação do adolescente para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem…

.............................................................................................9 TÍTULO II ................................................................................................................................... 11 Das Atribuições Orgânicas da Polícia Civil .......................................................................... 11 CAPÍTULO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPATINGA/MINAS GERAIS AUTOS Nº 0313.12000000.1 O ÓRGÃO DO Ministério Público, por seu representante legal que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no art. 500, i, do CPP , em tempo hábil, vem oferecer ALEGAÇÕES FINAIS nos autos de processo crime que a justiça pública move contra : Aldo Tolentino brasileiro , 50 anos,viúvo , advogado, domiciliado à…

alternativas a esta. b) A ampliação das hipóteses de fiança e a possibilidade de seu arbitramento pela Autoridade Policial nas infrações cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 4 (quatro) anos pela Lei 12.403/2011 alargou as atribuições do Delegado de Polícia, permitindo que este possa analisar as causas de aumento e diminuição de pena, antes analisadas somente pelo Juiz no momento da fixação da pena, como por exemplo no caso dos crimes cometidos na modalidade tentada que,…

A carreira de delegado de policia civil, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos O Delegado de Polícia Civil é o funcionário público que chefia uma Delegacia de Polícia Estadual ou Federal. O cargo é concursado e exige-se que o candidato seja bacharel em direito. O cargo foi criado pela Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31 de janeiro de 1842, que alteraram dispositivos do Código de Processo Criminal de 1832, instituindo a figura do Chefe de

público. Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 6 AULA 00 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO e REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA INSS – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento…

MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA (artigo 201, parágrafo único do Código de Processo Penal) O Dr..................................., Delegado de Polícia titular da Circunscrição Policial de ................, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 201, parágrafo único do Código de Processo Penal, ... MANDA aos Senhores Policiais Civis desta Unidade Policial, que em cumprimento ao presente Mandado de Condução Coercitiva, que se dirija até a casa…

Presidência do inquérito policial: autoridade policial (i. e., autoridade da policia judiciária, que é a Polícia Civil ou a Polícia Federal – art. 144, § 1º, inciso IV, e § 4º, da CF), ou seja, delegado de polícia (art. 133 da CERS), no âmbito de sua circunscrição. Critérios definidores das atribuições da polícia judiciária: ratione materiae (leva em consideração a natureza da infração penal. Ex: DENARC), ratione personae (leva em consideração a condição do sujeito ativo/passivo da…

Santos e José Vieira da Costa, residente e domiciliado na Rua 05, nº 10, Jaracaty, o qual foi preso na data de hoje (dia 19.07.2012), para que fique custodiado à disposição da Justiça. Atenciosamente, Dr. Sebastião Costa Cabral Delegado de Polícia Civil OFÍCIO nº 384/2012 – 9º DP/CART São Luís/MA, 23 de September de 2013 A SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL FÓRUM JOSÉ SARNEY - CALHAU NESTA Assunto:…

Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e…